O sector privado e o Governo estão a harmonizar a proposta de Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC), com o objectivo de estabelecer procedimentos, prazos e mecanismos para a operacionalização de um regime fiscal justo e que assegure o desenvolvimento das actividades comerciais.
No que respeita à determinação do lucro tributável, a proposta prevê a harmonização com os regimes específicos de tributação e benefícios fiscais aplicáveis aos sectores mineiro e petrolífero.
Este processo enquadra-se, igualmente, no consenso que se pretende alcançar na regulamentação das novas disposições fiscais, abrangendo matérias relacionadas com entidades não residentes, estabelecimento estável, economia digital, tributação autónoma das mais-valias, retenção na fonte, contabilidade e representação fiscal.
