O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a Lei que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Saúde, que materializa “a maior reforma do Sistema e garante a unicidade deste, através de um comando único, a nível central e provincial, reduzindo a duplicação de estruturas”.
De acordo com o comunicado da Presidência da República, a Lei estabelece uma interligação entre o subsistema público e o Sistema de Protecção Social no atendimento à população vulnerável.
“Pela primeira vez na história do país, esta Lei passa a permitir a regulamentação de matérias relacionadas com a doação, colheita e transplante de órgãos, tecidos e células, o que irá aumentar a esperança de uma nova oportunidade de vida para o povo moçambicano”, refere o documento.
Num outro despacho, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar as Leis que criam a Inspecção Geral do Estado e a Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica, instrumentos que visam reforçar a transparência e credibilidade do Estado, garantir um ambiente económico favorável.
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