O Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM) e outras entidades ligadas ao sector debatem, neste momento, na Escola Nacional de Aeronáutica, na cidade de Maputo, o Regulamento de Defesa dos Direitos dos Passageiros.

O encontro é dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração do IACM, Comandante João de Abreu, e conta com a participação de operadores aéreos nacionais e estrangeiros, provedores de serviços aéreos, bem como instituições públicas e do sector privado.

Um comunicado enviado ao “Notícias” indica que o encontro tem por objectivo trazer à luz informações aos operadores aéreos e demais interessados sobre o ponto de situação do processo de criação do referido regulamento, apresentando as linhas mestres do mesmo, bem como colher contribuições dos participantes para o enriquecimento do documento.

Nos dias que correm tem sido recorrente as companhias aéreas registarem atrasos, cancelamentos de voos, sem prévio aviso aos passageiros, obrigando-os a permanecer em terra por longo período, vezes sem conta, desprovidos de informação sobre qual será a sua sorte.

O Regulamento da Defesa dos Direitos dos Passageiros visa dar vazão aos preceitos estabelecidos pela Lei nº 5/2016, a Lei da Aviação Civil, e ao postulado pela 38ª Assembleia Geral da ICAO, e vem suprir o défice de legislação da aviação civil moçambicana, concedendo aos passageiros um instrumento legal que pode servir de base para reclamar os seus direitos, mas também trazer os deveres que os mesmos devem cumprir, afirma a nota.

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