O BANCO de Moçambique denunciou ontem a existência de operadores de microfinanças que emitem garantias bancárias contrariando a legislação em vigor no país.

Num comunicado recebido na Redacção do “Notícias”, o banco central recorda que a emissão de garantias bancárias é exclusivamente permitida aos bancos.

“Havendo fundadas evidências de exercício de actividades não permitidas por parte de alguns operadores de microfinanças, designadamente a emissão de garantias bancárias, o Banco de Moçambique comunica que, à luz do artigo 4 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – Lei nº 15/99, de 01 de Novembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 9/2004, de 21 de Julho, a emissão de garantias bancárias é actividade exclusivamente permitida aos bancos.

Acrescenta que as instituições autorizadas a conceder crédito nos termos do Regulamento das Microfinanças, aprovado pelo Decreto n.º 57/2004, de 10 de Dezembro, nomeadamente, os Microbancos, as Cooperativas de Crédito, as Organizações de Poupança e Empréstimo e os Operadores de Microcrédito, apenas podem emitir outro tipo de garantias que não sejam bancárias, e dentro do contexto do segmento de microfinanças e no âmbito de actuação das condições permitidas para o exercício da sua actividade.

            

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