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O FÓRUM de Monitoria de Orçamento (FMO), uma coligação de organizações moçambicanas da sociedade civil, submeteu esta semana uma petição ao Conselho Constitucional (CC) exigindo que a inclusão das dívidas ocultas na Conta Geral do Estado de 2014 e 2015 seja declarada inconstitucional.

Falando em conferência de imprensa havida quarta-feira, em Maputo, a representante do FMO Denise Namburete explicou que, após a submissão, a sua instituição espera uma resposta do CC sobre eventuais irregularidades no processo para as devidas correcções.

O FMO exige um compromisso público do governo moçambicano para não utilizar as receitas dos impostos para o pagamento das dívidas.

As dívidas em questão são empréstimos de mais de dois biliões de dólares contraídos pela Empresa Moçambicana do Atum (Ematum), ProIndicus e MAM (Mozambique Asset Management).

Os empréstimos foram concedidos pelos bancos europeus Credit Suisse e VTB da Rússia, em 2013 e 2014, sem o aval da Assembleia da República.

Em Abril do corrente ano, a Assembleia da República aprovou a Conta Geral do Estado para 2015, na qual o Governo incluiu as garantias da ProIndicus e MAM.

Para o Governo, a inclusão das garantias era um mero acto administrativo, mas os partidos de oposição alegam que é uma forma de legalizar dívidas ilegais e inconstitucionais.
Por isso, pediram que a CGE 2015 fosse declarada inconstitucional, bem como a CGE 2014, que inclui a garantia para Ematum. O FMO chegou à mesma conclusão.

“Queremos que o Conselho Constitucional, em acção de fiscalização sucessiva, declare a inconstitucionalidade da inclusão das dívidas ocultas na Conta Geral de 2014 e na de 2015”, disse a fonte.

Defendendo que as dívidas foram contraídas violando a Constituição da República de Moçambique, o FMO entende que o Estado moçambicano deve processar judicialmente os credores indicados pelo relatório da Kroll.

Segundo Namburete, a petição submetida ao CC é apenas direccionada à dívida da Empresa Moçambicana de Atum (Ematum), visto que as outras não foram ainda publicadas no Boletim da República.

Esperamos que se forem publicados façamos uma outra petição,” disse.

O Fórum exige ainda a publicação do relatório integral da Kroll e que o mesmo esteja disponível para todos os moçambicanos.

“O FMO questiona a utilidade pública da Ematum, MAM (Mozambique Asset Management) e ProIndicus e repudia os actos e atitudes dos actores descritos no relatório da Kroll, realçando que nenhum património dos moçambicanos – seja ele de natureza financeira, recursos naturais ou outro - seja utilizado para pagar dívidas criminosas”. - (AIM)

 

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