O GOVERNO aprovou ontem o decreto que homologa os termos e condições do acordo complementar ao contrato de concessão para a pesquisa e produção de petróleo na Área 4 da Bacia do Rovuma.

O instrumento aprovado, segundo deu a conhecer a Ministra dos Recursos Minerais e Energia, Letícia Klemens, à saída da 31ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, altera o acordo de operações conjuntas aprovado pelo decreto nº 68/2006, de 27 de Dezembro.

Nos termos do decreto a Eni East África S.p.A pode delegar a favor da Exxon Mobil Moçambique Lda, poderes para a execução de operações de liquefacção e outras relacionadas, incluindo o desenvolvimento de todas as infra-estruturas de liquefacção em terra e associados.

Assim, a Eni vendeu 35.7 por cento das acções à Exxon, facto que contribui com uma captação de receita para o Estado e em mais-valias fixadas em mais de 354 milhões de dólares norte-americanos.

Segundo os termos de pagamento acordados entre as partes, a Eni deve fazê-lo num espaço de trinta dias, isto após a conclusão do processo no país se encontra registada.

A Eni era detentora de 70 por cento das operações do Bloco do Rovuma, na Área 4. Com este negócio, a firma cede 37.7 por cento à Exxon Mobil que, neste momento, já cedeu 28 por cento a uma empresa chinesa.

“Para que entrassem no mercado nacional, era preciso que o Governo aprovasse este acordo. As grandes vantagens estão relacionadas com a robustez da nova empresa que entra para a exploração do gás, visto ser detentora de uma larga experiência técnico-financeiro”, explicou Letícia Klemens, sublinhando que, como accionistas, estão ainda a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), com dez por cento; a Kogas mantém dez por cento e a Galp outros dez por cento.

Entretanto, ainda na sessão de ontem o Conselho de Ministros apreciou o relatório da visita presidencial à província da Zambézia, assim como a resolução que ratifica a Convenção sobre o Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho, o decreto que cria a o Instituto Nacional de Saúde (INS) e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN). Aprovou ainda o Regulamento da Lei do Voluntário e o Plano de Acção Nacional para o Combate às Piores Formas do Trabalho Infantil em Moçambique para o período 2017-2022.

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