Director: Júlio Manjate   ||  Directora Adjunta: Delfina Mugabe

A ASSEMBLEIA da República aprovou ontem, por consenso, a proposta de Lei de Repreensão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas, que prevê penas que variam de dois a 24 anos de prisão maior.

A Lei tem como objectivo prevenir e punir cidadãos que possam recompensar ou louvar quem praticar actos terroristas. Estabelece os mecanismos de prevenção e punição de indivíduos que viajem ou tentem viajar para aderir a uma organização terrorista, cometer, planear, preparar ou participar nestes actos.

A norma penaliza, igualmente, indivíduos que proporcionem ou recebam treinos para fins terroristas, bem como os que organizem ou facilitem, de forma deliberada, viagens para fins terroristas.

Além da penalização, a Lei tipifica o terrorismo como crime em Moçambique. Dependendo de cada acto, as penas variam de dois a 24 anos de prisão maior, aplicadas a indivíduos que promoverem, praticarem, instigarem, recolherem ou divulgarem informação que concorra para o terrorismo, bem como o congelamento de fundos e bens dos visados.

À luz do instrumento, compete ao Ministério Público elaborar e actualizar a relação nominal de pessoas e entidades que tentem ou cometam, participem ou facilitem a prática de terrorismo ou acção conexa, bem como submeter ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para a inclusão nas listas designadas.

O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, Edson Macuácua, disse que a adopção de uma lei específica sobre o terrorismo permite o alinhamento de Moçambique ao Direito Internacional e ao Direito Comparado, contribuindo para a paz, segurança, ordem e tranquilidade pública.

O presidente da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública, Jerónimo Malagueta, considerou pertinente a aprovação deste instrumento, porque todos os actos terroristas ameaçam a paz e segurança internacional.

Por sua vez, o vice-presidente da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades, Mohamad Yassine, sublinhou a importância da Lei de Repreensão e Combate ao Terrorismo, indicando que, entre tantas vantagens, estimula a cooperação do Estado com as autoridades competentes de outros países para fins de extradição e auxílio judiciário mútuo, no que respeita à investigação criminal e procedimentos relacionados com actos e organizações terroristas e acções conexas.

Ainda ontem, a Assembleia da República ratificou a Convenção sobre o Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Sábados

TEMA DE ...

A alegoria da caverna de Platão é esclarecedora quanto ...

CLICKADAS

...

José Craveirinha, o nosso poeta maior, escreveu: “O ...

Conselho de administração

Presidente: Bento Baloi

Administrator: Rogério Sitóe

Administrator: Cezerilo Matuce

Siga-nos

Template Settings

Color

For each color, the params below will give default values
Tomato Green Blue Cyan Dark_Red Dark_Blue

Body

Background Color
Text Color

Header

Background Color

Footer

Select menu
Google Font
Body Font-size
Body Font-family
Direction