O GRUPO do Banco Mundial defende a simplificação de procedimentos aduaneiros no país, com vista a melhorar o  comércio internacional com os países  da região. Na óptica da instituição de “Bretton Woods”, a facilitação do comércio internacional promove a participação de pequenas e médias empresas no processo de melhoria do ambiente de negócios, gerando economias de escala e permitindo a sua integração em cadeias de valor regional e global. Leia mais

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O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou ontem ao Governo para que fortaleça a supervisão sobre o endividamento de todas as empresas estatais, para colocar a dívida pública numa trajectória sustentável, a médio prazo.

"Os directores elogiaram o empenho das autoridades em trazer o risco da dívida para níveis moderados, a médio prazo, e os passos importantes que foram tomados para fortalecer a transparência e a gestão da dívida pública", lê-se no comunicado sobre a análise anual da economia feita pelo FMI a Moçambique, ao abrigo do artigo IV.

O artigo IV do FMI prevê que sejam feitas análises às economias dos membros do Fundo todos os anos.

"Ao mesmo tempo que acolhem o acordo de princípios com os credores privados sobre o alívio na dívida, os directores defenderam a adopção e a implementação de uma estratégia para a dívida e vincaram a importância de fortalecer a supervisão de todo o portefólio de dívida pública, incluindo as empresas detidas pelo Estado, para colocar os rácios da dívida pública face ao PIB (produto interno bruto) numa trajectória claramente descendente", acrescenta o FMI, que coloca a dívida externa a subir para mais de 99% do PIB este ano.

Confirmando a revisão da previsão de crescimento do PIB para 1,8% este ano, no seguimento dos ciclones Idai e Kenneth, o FMI diz que "a situação económica de Moçambique estava a melhorar até os ciclones atingirem o país, com o crescimento económico a recuperar, gradualmente, e alargando a sua base de crescimento, e a inflação chegou a estar bem abaixo de dois dígitos".

No entanto, o impacto destes desastres naturais mudou o panorama: "A actividade económica deverá desacelerar, fortemente, em 2019, devido ao choque na capacidade produtividade, mas deve recuperar para os níveis anteriores ao ciclone em 2020", principalmente, se houver ajuda internacional, acrescenta.

No documento, o FMI defendeu o "contínuo empenho das autoridades em melhorar a governação, transparência e responsabilização, incluindo para reduzir as vulnerabilidades à corrupção", e acolheu, favoravelmente, "a preparação, em curso, com assistência técnica do FMI, de um relatório de diagnóstico sobre os principais desafios da governação e do combate à corrupção e encoraja fortemente a sua publicação".

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A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), a Fundação para a Melhoria do Ambiente de Negócios (FUN) e a GAPI assinaram, ontem, em Maputo, um acordo de financiamento para a reconstrução das empresas afectadas, recentemente, pela passagem dos ciclones Idai e Kenneth nas regiões centro e norte do país.

Segundo o presidente da CTA, Agostinho Vuma, o financiamento visa apoiar cerca de 900 empresas da zona centro e 70 da zona norte, que sofreram os efeitos devastadores do Idai e Kenneth. 
O acordo de financiamento também visa minimizar as perdas dos rendimentos das pessoas com emprego em risco. 
O crédito será concedido pelo fundo especial de reabilitação das pequenas e médias empresas e vai ser aplicado em duas linhas distintas, uma de recuperação e outra de expansão.
“Para a linha de recuperação será injectada uma quantia de 1 500 000,00 meticais, a ser paga num período de até 36 meses, com taxas de juros que variam de oito a 10 por cento”, explicou Vuma, citado pela AIM.
Na linha de expansão, o financiamento será de até cinco milhões de meticais, que deverão ser reembolsados num período de até 60 meses. Nestes casos será aplicada a taxa de juro mínima publicada pelo Banco de Moçambique que estiver em vigor na data de contratação do financiamento”, acrescentou Vuma, referindo que, actualmente, a taxa de juro ronda os 14,30 por cento.
Disse ainda que o financiamento será concedido mediante a apresentação de garantias pelos requerentes que, por seu turno, poderão beneficiar-se de um desconto, caso cumpram todos os critérios para a contratação do financiamento.
”As garantias podem ser bens ou equipamentos, eventualmente, detidos pelo preponente da contratação creditícia”, disse.
Para a eficácia do processo, as três instituições tencionam criar um regulamento que vai estabelecer os critérios que vão facilitar e assegurar que o financiamento beneficie, efectivamente, as empresas afectadas. 

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O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) disse,ontem,à Lusa que as pessoas envolvidas nos empréstimos com garantias soberanas conferidas pelo Estado, da empresa EMATUM, devem pagar aos credores, após o Conselho Constitucional (CC) considerar o processo inconstitucional.

"As pessoas envolvidas nestes empréstimos devem devolver o dinheiro aos credores e negociar como privados", disse Jorge Matine, do FMO, organização da sociedade civil moçambicana que submeteu o processo com dois mil subscritores a exigirem a inconstitucionalidade dos empréstimos e garantias soberanas.

O Conselho Constitucional declarou, ontem,nulo o empréstimo e as garantias soberanas conferidas pelo Estado no valor de 726,5 milhões de dólares à empresa estatal EMATUM.

Para Jorge Matine, o documento do Conselho Constitucional é claro: "tudo o que o Governo fez, desde as viagens, até à contratação de empresas de advogados para as negociações é ilegal e deve ser da responsabilidade das pessoas envolvidas neste escândalo".

"Esta decisão devolve aos moçambicanos aquilo que queriam ouvir: esta dívida não é dos moçambicanos",declarou Jorge Matine, lembrando que o "Governo moçambicano nunca aceitou a ilegalidade das dívidas", apesar das evidências.

"É preciso lembrar que o corte da ajuda externa resultou de um acto ilegal, que alguns indivíduos fizeram em nome do Estado. Portanto, a pergunta é: quem vai pagar por estes danos?", questionou.

Além deste processo, submetido ao CC em Junho de 2017, a sociedade civil  também submeteu um outro documento a exigir a declaração de nulidade,também dos empréstimos das empresas de segurança marítima ProIndicus e MAM, que correspondem a 60% das dívidas ocultas, num valor de cerca de 2 mil milhões de dólares.

"A ideia é continuarmos a advogar para que a inclusão das dívidas da MAM e ProIndicus na Conta Geral do Estado também seja declarada ilegal. Assim, teríamos os três contratos das dívidas ocultas declarados ilegais e isso seria uma grande vitória para os moçambicanos", concluiu.

A decisão do CC surge quatro dias depois de o Governo anunciar uma renegociação para começar a pagar aos credores.

Fonte do Ministério da Economia e Finanças disse à Lusa que qualquer reacção será remetida para depois da leitura do acórdão.

A EMATUM contraiu,em 2013,um empréstimo de 850 milhões de dólares através da emissão de títulos ('eurobonds') junto do banco Credit Suisse para importação de embarcações, equipamentos de pesca e para protecção costeira, sem que tivesse autorização no Orçamento de Estado (OE).

O OE de 2013 é omisso quanto ao assunto, assim como a Conta Geral do Estado (CGE) de 2013, surgindo os avales na CGE de 2014, por isso alvosda contestação entregue no CC.

A própria Assembleia da República (AR), chamada a responder às questões colocadas pelos requerentes, assumiu perante o CC tratar-se de garantias "prestadas de forma ilegítima, cuja consequência é a sua nulidade", lê-se no acórdão, desde que declarada pelas entidades competentes, sem especifica-las.

No entanto, considera também que "o Estado não pode recusar-se ou furtar-se de cumprir obrigações internacionais, sob alegação de o Governo ter violado disposições de direito interno".

Por essa razão, a AR entendeu melhor "aprovar a CGE que inclui os mapas demonstrativos dos pagamentos feitos pelo Estado,relativamente às dívidas da EMATUM, visando facilitar o controlo desta actividade financeira do Estado".

Mas os juízes do CC discordam e chegam a citar a própria AR ao admitir a "nulidade" dos actos.

"Como é evidente, indiscutivelmente, o Governo actuou à margem da Constituição", que reserva ao parlamento a autorização de operações de crédito ou emissão de avales.

O CC refere ainda que o executivo actuou com "usurpação do poder" e praticou actos nulos ao ignorar as leis.

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A representante legal dos credores da dívida soberana de Moçambique defendeu ontem que a decisão do Conselho Constitucional (CC) não se aplica à dívida actual, mas sim à emissão obrigacionista feita pela empresa EMATUM.

“A decisão incide sobre a garantia do Governo ao financiamento da EMATUM. Essa garantia foi extinta em Abril de 2016 e não envolve qualquer parte dos 'eurobond' (títulos de dívida soberana emitidos em moeda estrangeira)”, disse Thomas Laryea.

Em declarações à Lusa, o representante legal do grupo de detentores de mais de 60% da dívida de 726,5 milhões de dólares emitida em 2016, quando o Governo reconverteu as obrigações da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) em dívida soberana através de uma emissão no mercado internacional, afirmou ainda que esta é uma nova obrigação.

“Os 'eurobond' constituem uma obrigação legal nova do Governo moçambicano, que é um devedor diferente da EMATUM, e com credores substancialmente diferentes”, vincou.

Esta dívida “foi publicamente aprovada pelo parlamento moçambicano, de acordo com a Constituição de Moçambique e dentro dos limites da Lei do Orçamento”, acrescentou.

Em reacção à decisão do Conselho Constitucional, que declarou nulo o empréstimo e as garantias soberanas conferidas pelo Estado à EMATUM, Thomas Laryea argumentou que a dívida soberana “foi emitida nos mercados públicos, sustentada em documentação aprovada legalmente e de acordo com a lei britânica”.

Por isso, concluiu: “Dado que o tribunal de Moçambique não tem jurisdição sobre os 'eurobond', esperamos que a reestruturação dos 'eurobond' prossiga como acordado”.

A emissão de dívida soberana de Moçambique, feita em 2016, resulta de um acordo com os credores dos títulos obrigacionistas da EMATUM, no valor inicial de 850 milhões de dólares, que tinham sido lançados em 2013 pela empresa de pesca de atum, com garantias estatais.

Em 2016, Moçambique propôs aos credores a troca desses títulos obrigacionistas, cujo devedor era a EMATUM, por uma emissão de dívida soberana no valor de 726,5 milhões de dólares, cujo primeiro pagamento era devido em Janeiro de 2017, mas que nunca foi pago, consumando a chamada “crise da dívida oculta”.

O Conselho Constitucional declarou ontem nulo o empréstimo e as garantias soberanas conferidas pelo Estado no valor de 726,5 milhões de dólares à empresa estatal EMATUM.

Num acórdão ontem divulgado, no seguimento do processo aberto pelo Fórum de Monitoria do Orçamento, plataforma das organizações da sociedade civil com dois mil subscritores, os juízes declaram “a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais".

Os requerentes solicitaram em Julho de 2017 a declaração de inconstitucionalidade do empréstimo da EMATUM, empresa pública que beneficiou das dívidas ocultas do Estado moçambicano, um dossiê alvo de investigações judiciais nos Estados Unidos da América e Moçambique por corrupção.

A decisão surge quatro dias depois de o Governo anunciar uma renegociação para começar a pagar aos credores.

Fonte do Ministério da Economia e Finanças disse à Lusa que qualquer reacção será remetida para depois da leitura do acórdão.

A EMATUM contraiu em 2013 um empréstimo de 850 milhões de dólares através da emissão de títulos ('eurobonds') junto do banco Credit Suisse para importação de embarcações, equipamentos de pesca e para protecção costeira, sem que tivesse autorização no Orçamento de Estado (OE).

O OE de 2013 é omisso quanto ao assunto, assim como a Conta Geral do Estado (CGE) de 2013, surgindo os avales na CGE de 2014, por isso, alvo da contestação entregue no CC.

A própria Assembleia da República, chamada a responder às questões colocadas pelos requerentes, assumiu perante o CC tratar-se de garantias “prestadas de forma ilegítima, cuja consequência é a sua nulidade”, desde que declarada pelas entidades competentes, sem especificar, lê-se no acórdão.

No entanto, considera também que “o Estado não pode recusar-se ou furtar-se de cumprir obrigações internacionais, sob alegação de o Governo ter violado disposições de direito interno”.

Por essa razão, a Assembleia da República entendeu melhor “aprovar a CGE que inclui os mapas demonstrativos dos pagamentos feitos pelo Estado relativamente às dívidas da EMATUM, visando facilitar o controlo desta actividade financeira do Estado”.

Mas os juízes do CC discordam e chegam a citar a própria Assembleia da República ao admitir a “nulidade” dos actos.

“Como é evidente, indiscutivelmente, o Governo actuou à margem da Constituição”, que reserva ao parlamento a autorização de operações de crédito ou emissão de avales.

O CC refere ainda que o executivo actuou com “usurpação do poder” e praticou actos nulos ao ignorar as leis.

O presidente do Conselho Constitucional, Hermenegildo Gamito, agendou uma comunicação à imprensa quarta-feira, às 11:30 locais em que se deverá pronunciar sobre o acórdão.

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