O Conselho Constitucional declarou, há dias, inconstitucional a norma que confere ao ministro do pelouro do Trabalho a prerrogativa de revogar a autorização de trabalho de cidadãos estrangeiros.

Ligado a isto, assistimos a uma troca de argumentos entre o Governo e o “Constitucional”, com o executivo a defender que, sendo o Ministério do Trabalho quem, por força da lei, autoriza o emprego de estrangeiros, é razoável que possa, também, ter poder para revogar essas autorizações, mormente quando hajam sido violados os parâmetros legais que determinaram a concessão.

No fim prevaleceu a posição do “Constitucional” que, no essencial, considera que, ao conferir tais poderes ao ministro do Trabalho, o Conselho de Ministros extravasou as suas competências regulamentares.

É competência deste órgão apreciar, entre outros, a conformidade das leis e dos actos normativos dos órgãos do Estado com a Constituição da República, sendo neste âmbito que se enquadra todo o debate ora em curso.

No entanto, fica difícil não discutir a questão de oportunidade na decisão do “Constitucional”, pensando nos vários factores que gravitam à volta do assunto mão-de-obra estrangeira em Moçambique. Há evidências que mostram que há, de facto, muitos problemas com a contratação de trabalhadores estrangeiros, questões que, entretanto, nunca foram abordadas com a necessária profundidade e consequência, apesar de serem preocupação de há vários anos.

Para começar, seria relevante reconhecer que parte deste problema reside na permeabilidade do controlo da imigração, do que tem resultado a entrada massiva de estrangeiros que, tal como acontece também com muitos moçambicanos, circulam pelo mundo em busca de melhores condições de vida.

Em nossa opinião, o que nos cabe fazer, como Estado, é garantir que as fronteiras não se fechem à entrada de estrangeiros, desde que este movimento seja coberto de legalidade e que as actividades a ele relacionadas não conflituem com a lei e com as normas em vigor no país.

Aparentemente, é aqui onde falhamos. Falhamos porque há muito que convivemos com um problema para o qual nunca fomos capazes de adoptar soluções sustentáveis para nos protegermos das suas consequências.

Para nós, a Lei do Trabalho é feliz ao definir normas objectivas para o emprego de cidadãos estrangeiros, nomeadamente as quotas por tipo de empreendimento, pois isso permite que o Governo exerça, em última instância, a necessária regulação do mercado de trabalho. A questão que não cala é, como garantir, no novo cenário suscitado pela decisão do “Constitucional”, que o Estado continua a exercer o seu papel de regulação com a autoridade que se requere num mercado como o nosso?

Muito se sabe de estrangeiros que, depois de entrarem ilegalmente no país, são empregados em empresas de capitais nacionais ou estrangeiros em condições, também elas, pouco claras, geralmente sustentadas em práticas corruptas. O mal maior em tudo isto é que, em muitos casos, estes cidadãos estrangeiros empregados em condições duvidosas geralmente ocupam posições de chefia e, com tantas evidências de impunidade e aparente descontrolo da situação, acabam por transformar as empresas em pequenos feudos e os trabalhadores, sobretudo os moçambicanos, em meros instrumentos de produção.

Como garantir que estes indivíduos não continuem a insultar, a violentar e a desqualificar os seus subordinados nas empresas? Não nos parece momento de sossegar perante o vazio aberto pela decisão, legítima, do Conselho Constitucional, havendo indicadores de que, nalgum momento, a mão dura do Ministério do Trabalho ajudou a chamar muita gente à razão.

Moçambique tem obrigação de adoptar medidas sustentáveis para garantir que, perante a azáfama de investidores que o país vive, nunca fique beliscada a auto-estima dos seus cidadãos, e que se mantenha forte o sentido de nação soberana, onde todos são pequenos perante a lei.

O que nos ocorre propor é que, sendo inconstitucional a norma que permitia ao Ministério do Trabalho exercer controlo e impôr alguma disciplina no mercado, que se produza e aprove uma nova, que não colida com a Constituição. Uma coisa é certa: não podemos deixar desguarnecida uma zona tão sensível da nossa soberania.

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14.09.2017   Banco de Moçambique

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