Categoria: Nacional
Visualizações: 2262

UM novo ordenamento jurídico visando uma melhor gestão dos condomínios a nível dos centros urbanos vai ser introduzido no país. Para o efeito, o Conselho de Ministros aprovou ontem a revisão do Decreto n.º 63/99, de 8 de Setembro, sobre o Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio.

O Governo pretende desta forma estabelecer regras de convivência entre os proprietários e inquilinos das fracções autónomas dos condomínios, bem como os aspectos inerentes à utilização dos espaços comuns.

Segundo o Ministro das Obras Públicas e Habitação, Cadmiel Muthemba, o novo dispositivo vem para suprir os inúmeros problemas inerentes à gestão dos condomínios, clarificando as responsabilidades dos condóminos, incluindo os órgãos do Estado relativamente a esta matéria.

Cadmiel Muthemba explicou que o novo Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio vai melhorar os processos de gestão e conferir maior autoridade aos órgãos dos condomínios, nomeadamente as comissões de moradores.

O facto é que desde que os imóveis do Estado, na altura geridos pela Administração do Parque Imobiliário do Estado (APIE) foram alienados, assiste-se a um grande défice na gestão dos prédios, isto por falta de uma clarificação das regras de convivência entre os proprietários e inquilinos das fracções autónomas.

Por exemplo, até ao momento, não existia nenhum instrumento que obrigasse a comparticipação dos condóminos nas despesas de manutenção e/ou outras relativas ao condomínio.

Aliás, a questão da falta de um instrumento jurídico que obrigasse a comparticipação dos condóminos é uma matéria que vem sendo levantada há vários anos pela associação da comissão de moradores de Maputo.

No entanto, o novo dispositivo vai estabelecer regras que vão fazer do condómino um agente activo na gestão do condomínio.

Para o efeito, o novo decreto irá determinar a criação da assembleia dos condóminos, órgão responsável pelo estabelecimento do tipo e da modalidade de gestão do condomínio, bem assim pelo regulamento sobre os direitos e obrigações dos condóminos.

Conforme a explicação do ministro das Obras Públicas e Habitação, cada condomínio irá estabelecer o seu regulamento de funcionamento tendo em conta as especificidades próprias, numa base de consenso entre os moradores.

As assembleias locais de cada condomínio passam a ter competências para elaborar e implementar os regulamentos internos. Serão as assembleias a determinar o tipo de gestão, podendo, tal como explicou o ministro, recorrer à contratação de serviços para a administração do condomínio.

O novo regime jurídico do condomínio vem sendo discutido desde 2010, envolvendo as diferentes comissões de moradores existentes em diversos imóveis do país.