Director: Júlio Manjate   ||  Directora Adjunta: Delfina Mugabe

AS leis nacionais, assim como as convenções internacionais, são instrumentos normativos que, para lograrem os objectivos para os quais foram criados, têm de ser implementados. No caso concreto das normas nacionais, algumas delas produzidas e aprovadas pelo Governo, exige-se deste uma responsabilidade redobrada; pois, é sua responsabilidade promover e defender os direitos mais básicos do cidadão. Sendo os portadores da deficiência física um grupo social que devido à condição reclama atenção especial, espera-se, especialmente das autoridades, um cometimento total na implementação das normas.

Infelizmente, de acordo com os depoimentos dos entrevistados do “Domingo”, as autoridades não estão a cumprir cabalmente as suas responsabilidades. Não entendem, por exemplo, como é que, apesar da existência de uma norma que obriga os donos das (novas) obras a criarem condições que facilite o acesso às pessoas portadoras da deficiência física, nada estar a ser feito nesse sentido. Não entendem, igualmente, porque é que os donos ou gestores de edifícios antigos não cumprem a obrigatoriedade de construírem acessos especiais, destinados aos deficientes físicos.

O ponto é que os edifícios onde funcionam serviços como os de emissão de documentos de identificação, hospitais, escolas, terminais de transportes públicos, ferroviários, marítimos, aéreos, bancos, fornecedores de energia eléctrica, água, entre outros, deviam (devem) dispor de condições que facilitem os acessos. Dito de outra forma: o Governo tem (de), deve, obrigar a que os donos desses edifícios façam as necessárias conversões por forma a facilitar o acesso dos deficientes físicos a esses locais. Tendo, o Governo, produzido uma norma de cumprimento obrigatório - até pelo objectivo pretendido, é imperativo que tal norma seja cumprido. O incumprimento desta ou de outras tem de ter consequências.

A criação de normas no país não pode ser vista apenas como um exercício de “marketing”, com um único objectivo de entreter os cidadãos. Há que ter em conta que os deficientes físicos, apesar da sua condição especial, merecem atenção, como, aliás, diz o artigo125, n.ºs 1, 3 e 4 da Constituição da Repúblicaque as pessoas com deficiência têm direito à protecção especial da família, da sociedade e do Estado. Numa altura em que o país assiste a um crescimento de infra-estruturas sem igual, é desejável que todos os grupos sociais desfrutem desse crescimento

Lembre-se também que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo defende a promoção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência, bem como a promoção do respeito pela sua dignidade e plena integração na comunidade.

“Nada Sobre Nós, Sem Nós” é o lema escolhido pela organização que promove e defende os direitos deste grupo social. É um lema que chama a atenção de todos aqueles que, na tentativa de procurar soluções para os problemas dos deficientes, fazem-no à revelia dos verdadeiros interessados. Resulta disso que as ideias produzidas ficam a anos-luz da realidade. Não é sem razão que o Fórum das Associações Moçambicanas de Deficientes (FAMOD) diz, por exemplo, que por desconhecimento dos verdadeiros problemas que afectam o grupo as autoridades moçambicanas produzem leis e outras medidas sem a participação do grupo visado. Como resultado, tais instrumentos não se mostram eficazes, não resolvendo, portanto, os problemas que era suposto resolver.

Entende a organização que o seu envolvimento é crucial para a produção de instrumentos verdadeiramente úteis para aquilo que são as expectativas e necessidades dos portadores da deficiência física e de todas as outras pessoas com mobilidade condicionada. Uma reclamação legítima, na minha opinião. Ninguém pode pretender falar de direitos de um futebolista sem que faça parte da classe. Ninguém pode pretender falar de arquitectura se nada entende da profissão. Ninguém pode falar de mecânica se nada sabe sobre a área. Por isso, dá ao César o que é de César. E, concordando com o FAMOD, “nada sobre eles, sem eles…

Marcelino SilvaEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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