COM a introdução, entre 1985 e 1987, do Programa de Reabilitação Económica (PRE), transformado mais tarde para PES – Plano Económico e Social, e a consequente liberalização da economia, o Estado deixou de centralizar as decisões sobre os mais variados aspectos relacionados com o desenvolvimento socioeconómico, especialmente no concernente a planificação e controlo.

Deixou de gerir uma lojinha de venda de agulhas, como dizia Samora Machel. Como é bom ver que as decisões sobre os preços deixaram também de estar sob a alçada do Governo.

Morria, ou matava-se dessa forma, entre outras medidas, evitar as práticas especulativas na venda de todo o tipo de mercadoria, quer por atacado, como a retalho. Consequência, abria-se a liberdade de os agentes económicos determinarem eles mesmos os preços de venda das suas mercadorias. Pode-se deduzir, portanto, que o caso dos oito dólares americanos por uma cerveja (gigante, especial, ou não), poderá ser apenas um de entre muitos que poderão estar a ocorrer todos os dias um pouco por todo imenso Moçambique.

É uma prática, ou são práticas que resultam em consequência da ausência da autoridade do Estado, particularmente no capítulo da definição dos limites dos preços a praticar na venda de determinados artigos. Outro aspecto diariamente reportado, não apenas na cidade de Maputo, tem a ver com o desrespeito deliberado e mesmo ostensivo da determinação de colocar os preços em todos os produtos postos à venda ao público. No caso dos estabelecimentos de restauração, o que acontece é que os clientes não são apresentados as listas de preços, vulgarmente conhecidos por menus. Consequência imediata e perigosa: risco de o cidadão fazer gastos fora do alcance do seu bolso.

Pode não estar em causa a liberdade de qualquer serviço, essencial ou não, cobrar valores disparatados. A questão que coloco é que tal deve ficar claro para o consumidor. Mesmo em relação a um tipo de bebida que não está disponível na maioria dos restaurantes da praça. De resto, e para compreender o meu ponto de vista, os preços cobrados pela generalidade dos serviços prestados nas casas de pasto de nível médio – como é o caso, não apresentam grandes diferenças. O facto pode ser indicativo de que tais casas estão ao mesmo nível em termos de classificação. Note-se aqui que o Banguene está localizado na Malanga.

A questão é, pois, de lealdade e transparência na relação comercial com o cliente. E é a aqui onde a questão da legalidade é chamada. Ou seja, não sendo “fácil” o Governo (municipal ou central) determinar que este produto ou aquele artigo deve ser vendido por este ou aquele preço, é, entretanto, obrigatório que o prestador do serviço, neste caso o restaurante, exibir de forma clara os preços a cobrar por determinado serviço. Desta forma evitam-se situações embaraçosas de um cidadão que convida a namorada para um jantar para o qual afinal não estava preparado (porque não estava devidamente informado sobre os custos).

Aliás, o Decreto 49/2016 de 1 de Novembro, os Artigos 229 e 235 – Comunicação de Tabelas de Preços e Afixação Obrigatória de Preços, é claro quanto a esta necessidade, de carácter obrigatória, de os empreendimentos turísticos informarem, de forma clara, aos clientes os preços cobrados pelos serviços prestados. “Nenhum empreendimento turístico, estabelecimento de restauração e bebidas e salas de danças, pode iniciar a sua exploração sem ter comunicado ao licenciador as tabelas de preços, tanto para o alojamento assim como para as refeições e bebidas”, refere um dos pontos do Artigo 229 do decreto acima mencionado.

Por sua vez, o Artigo 235, número 1 – Afixação Obrigatória de Preços, diz textualmente: 1. “Nos empreendimentos turísticos devem afixar-se em locais bem visíveis as tabelas normalizadas, das quais constem a denominação e classificação e os preços; 2. As tabelas a apresentar nas salas de refeições devem sempre ter o preço da refeição; 3. Nos Estabelecimentos de bebidas e salas de dança, devem existir tabelas de preços em locais bem visíveis, devendo também ser colocados à disposição dos clientes”. MAIS COMENTÁRIOS PARA QUÊ?

Marcelino Silva

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11.10.2017   Banco de Moçambique

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