Director: Júlio Manjate   ||  Directora Adjunta: Delfina Mugabe

Os comandos específicos que deverão viabilizar os consensos alcançados sobre a descentralização serão debatidos em sessão extraordinária da Assembleia da República, a ter lugar na segunda metade do próximo. Dentre os comandos figura a revisão da Lei Eleitoral já para as eleições autárquicas de 10 de Outubro.

Ontem, o Parlamento aprovou na generalidade e por consenso a proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição da República, da iniciativa do Chefe do Estado, para acomodar os entendimentos alcançados entre Filipe Nyusi e o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama.

Numa declaração proferida por ocasião da revisão pontual, a chefe da bancada parlamentar da Frelimo, Margarida Talapa, recordou que a proposta foi depositada antes do início da presente sessão da Assembleia da República pelo Presidente da República, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição.

Disse que a revisão pontual da lei fundamental do país visa aprofundar e acelerar a descentralização iniciada com o princípio do gradualismo na implementação das autarquias locais e posteriormente com a implantação das assembleias provinciais.

Segundo a chefe da bancada parlamentar da Frelimo, nas suas diferentes vestes, a descentralização permite uma maior participação dos cidadãos na identificação de problemas, na busca de soluções e na tomada de decisões sobre assuntos que lhes são mais próximos, com reflexos específicos numa zona.

“A descentralização melhora a eficácia e eficiência na prestação de serviços públicos ao cidadão e torna mais transparente a prestação de contas, elemento fundamental numa sã e pujante democracia”, afirmou Margarida Talapa, sublinhando que fazendo retrospectiva do caminho percorrido desde a independência nacional, a Frelimo sempre teve em mente a necessidade deste modelo de governação.

Explicou que a proposta de revisão da Constituição da República é o culminar de uma fase importante de um processo com características próprias e reflecte os consensos nele alcançados. Acrescentou que com a aprovação da Lei de Revisão Pontual, as províncias passarão a ter um órgão executivo provincial, dirigido por um Governador de Província eleito e que responde politicamente perante a Assembleia Provincial.

A nível de distrito, o modelo de descentralização implica a criação de uma Assembleia Distrital, passando o executivo distrital a ser dirigido por um Administrador de Distrito eleito e a responder politicamente perante a Assembleia Distrital, a partir de 2024, disse Margarida Talapa.

Ao nível autárquico, a revisão vai manifestar-se na forma de indicação do Presidente do Conselho Autárquico que passará a ser o cabeça de lista dos candidatos do partido, coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores que obtiver o maior número de votos nas eleições para a Assembleia Autárquica.

Talapa sublinhou que com este sistema eleitoral registam-se vantagens de natureza económica para o país, pois não haverá mais segundas voltas, em caso de a lista do partido, coligação de partidos ou grupo político não obtiver uma maioria absoluta na eleição, nem eleições intercalares, em casos de ocorrência de algum impedimento definitivo.

Nas autarquias locais, os representantes do Estado terão competências e atribuições expressamente delimitadas. Clarificou que a revisão constitucional não altera o princípio de unicidade do Estado.

Indicou que a maioria parlamentar empregou toda a sua energia para uma apreciação positiva e aprovação da Proposta de Revisão da Constituição da República e esteve no centro do consenso entre as chefias das bancadas da Renamo, do MDM e da bancada da Frelimo e que consubstanciou um acordo prévio sobre as questões suscitadas por cada um dos grupos.

A chefe da bancada maioritária afirmou que no mundo não há nenhuma moeda que tenha apenas uma face. Para Margarida Talapa, a paz é uma moeda com a descentralização e desmilitarização como suas faces.

Disse esperar que com a nova liderança da Renamo, o processo de desmilitarização, desmobilização e reintegração das forças residuais deste partido na vida civil, em actividades económicas e sociais, nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique e na Polícia da República de Moçambique continue, pois é crucial para que se conformem com os ditames da Constituição.

Na conferência de imprensa conjunta a que se seguiu à aprovação da proposta, a chefe da bancada parlamentar da Frelimo atribuiu o feito ao povo moçambicano, considerando-o uma vitória. Lamentou que essa vitória dos moçambicanos seja comemorada com a ausência de Afonso Dhlakama, falecido a 3 de Maio corrente, na serra da Gorongosa, em Sofala, vítima de doença.

Afirmou que o mais importante neste momento não é o passado, mas assegurar que a paz seja definitiva para que os moçambicanos possam reconstruir as suas vidas. Margarida Talapa considerou crucial a fase que se segue à aprovação da proposta de revisão e reafirmou a disponibilidade da bancada da Frelimo em aprovar, de forma consensual, os instrumentos que irão reger o processo de descentralização.

“Temos o grande papel de materializar os consensos alcançados e garantir que a paz seja efectiva”, disse, apelando à nova liderança da Renamo a continuar a honrar os compromissos assumidos pelo seu falecido líder.

Margarida Talapa afirmou que a Frelimo aprovou a Revisão Pontual da Constituição consciente e sabendo que o sistema de governação será diferente.

Urgência nas questões militares

A chefe da bancada parlamentar da Renamo, Ivone Soares, disse na sua declaração que este partido pretende que se avance urgentemente com as questões militares, tendo em vista a integração dos seus comandos nas Forças de Defesa e Segurança.

Dedicou o avanço ontem logrado com a aprovação consensual da Revisão Pontual da Constituição a todas as guerrilheiras e guerrilheiros da Renamo que, lado a lado com Afonso Dhlakama, dedicaram desde o primeiro momento as suas energias, valendo-se da capacidade de direcção e mobilização que o falecido líder mostrou.

Segundo Ivone Soares, é expectativa de toda a sociedade que a revisão pontual da Constituição viabilize a governação assente no poder de escolha que os moçambicanos devem exercer sem que a sua vontade seja alterada.

Disse que com a “vitória do povo” alcançada com a aprovação da revisão, é preciso continuar a trabalhar para que o país seja plural, onde se privilegia a competência e não a filiação partidária, a inclusão, boa governação, o desenvolvimento equilibrado, sustentável e qualidade de vida.

A chefe da bancada parlamentar da Renamo afirmou que os governadores a serem eleitos serão do povo. Reafirmou o compromisso da Renamo em dar continuidade a todos os passos iniciados por Afonso Dhlakama.

Já na conferência de imprensa, Ivone Soares disse que as chefias das bancadas parlamentares realizaram um trabalho nada fácil, um bem que deve ser preservado. Afirmou que a Renamo se sente confortável com os entendimentos alcançados sobre a descentralização, pois a eleição de governadores que defendeu vai ser uma realidade.

Sobre a eleição de administradores de distrito a partir de 2024, a chefe da bancada da Renamo disse ter sido o entendimento possível, reafirmando que o trabalho irá continuar no sentido de harmonizar outros comandos à luz da revisão. Disse tratar-se dum compromisso sério sobre o qual a Renamo não defraudará as expectativas.

Ivone Soares anotou que descentralização não significa divisionismo, defendendo que o Estado continuará unitário, tal como sempre foi apanágio do seu partido.

Relativamente às questões militares, sublinhou a urgência da integração dos guerrilheiros da Renamo para que, segundo afirmou, nunca mais se fale de homens armados, mas sim um Exército republicano.

Necessária vontade política

Lutero Simango, chefe da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), saudou os consensos alcançados a nível tripartido (no Parlamento) e defendeu que a materialização da descentralização requer, em primeiro lugar, a vontade política de reinventar o Estado, redefinir a relação entre o cidadão e o poder democraticamente instituído, assim como a gestão económica e fiscal.

“Neste pressuposto, o MDM sempre tem defendido uma revisão da Constituição da República e já na VII legislatura, 2010-2014, na falhada revisão da Constituição da República, a bancada parlamentar do MDM propôs a eleição do Governador, redução dos poderes do Chefe do Estado e independência efectiva do sistema judicial”, referiu.

Acrescentou que desde que iniciou a presente legislatura, a agenda parlamentar tem estado condicionada ao processo da pacificação.Segundo Lutero Simango, incertezas pairaram nos sectores de economia e finanças, levando as pequenas e médias empresas, assim como o sector de produção familiar a crises.

Observou que a economia do país estava a ser transformada numa economia de guerra, prejudicando os serviços sociais, dentre os quais a educação e formação das crianças e jovens.

Afirmou que sendo o MDM uma força política com representação parlamentar, sempre foi claro e defendeu que devia ser ouvida e incluída, sem reservas e nem condicionalismos, no debate da proposta de revisão pontual da Constituição.

“Temos a consciência que os consensos alcançados visam viabilizar um processo conducente a uma paz efectiva e estabilidade social, para que o nosso povo possa viver em tranquilidade e sonhar com um futuro sem medo”, disse.

Lutero Simango indicou que a história fará o registo do acto que as três bancadas parlamentares assumiram, em que a paz, reconciliação e a estabilidade social foram os factores determinantes para aprovação da Proposta de Revisão Pontual da Constituição da República.

Entretanto, na conferência de imprensa, Lutero Simango defendeu que se deve tirar lições do processo encerrado com a Revisão Pontual da Constituição e que as mesmas sejam guardadas para servirem de referência no futuro.

Apelou aos moçambicanos para que se engajem e se apropriem da revisão, como plataforma de reencontro com a paz efectiva.

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A ASSEMBLEIA da República ratificou ontem o Tratado sobre o Comércio de Armas, conferindo assim o cunho legal ao compromisso assumido pelo país aquando da sua adesão a este instrumento das Nações Unidas.

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OS primeiros 54 sargentos da Polícia com o grau de técnico médio profissional em Ciências Policiais devem ser capazes de promover mudanças e inovação nas áreas de  protecção e segurança rodoviária, prevenindo a criminalidade e evitando acidentes de viação. 

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O Presidente da República, Filipe Nyusi, trabalha hoje no distrito de Cheringoma, no prosseguimento da sua visita à província de Sofala, onde vai lançar a primeira pedra da construção de uma instituição bancária no âmbito do projecto Um distrito, um Banco.

Segundo escreve a RM, as  preocupações da população de Cheringoma, a ser apresentadas ao Presidente da República, cingem-se, entre outras,   à volta dos esforços pela paz definitiva no país, construção de fontes de água, energia eléctrica e emprego para os jovens.

Ontem, Nyusi reuniu-se com agentes económicos de Marínguè, que pediram a reabilitação da Estrada Nacional Número Um, (EN1) para impulsionar a economia da província e do país.

O Presidente da República disse em resposta, que o governo vai mobilizar recursos para a reabilitação daquela via que liga as regiões centro, norte e sul do país.

Nyusi encorajou os agentes económicos a continuarem empenhados nas suas actividades.

Ainda ontem, o estadista inaugurou um sistema de energia eléctrica de média tensão no posto administrativo de Sóbue, no distrito de Marínguè, em Sofala, no quadro da visita que realiza desde a última segunda-feira a esta região do país.

Com a entrada em funcionamento deste projecto, a nível do distrito de Marínguè, apenas o posto administrativo de Canxixe continuará sem energia eléctrica da rede pública, o que, segundo garantia dada pelo Chefe do Estado, deverá acontecer já no próximo ano.

Para a concretização do projecto, Nyusi anunciou que o Governo está a mobilizar fundos junto dos tradicionais parceiros de cooperação internacional que operam nesta área.

Falando na ocasião, Filipe Nyusi explicou que a aposta do Governo é cobrir todas as localidades e postos administrativos que ainda não beneficiam daquele serviço.

O projecto ontem inaugurado está instalado na localidade de Nhamapaza e é orçado em 70 milhões de meticais. Numa primeira fase, foram feitas 72 ligações à rede domiciliar, havendo 367 pedidos à espera de ser satisfeitos.

No comício popular que orientou ainda na manhã de ontem, Nyusi prometeu que depois deste acto aquela rede de energia será estendida, próximo ano, para o posto administrativo de Canxixe, seguindo-se Mulima, no vizinho distrito de Chemba.

Segundo Nyusi, com o fim das hostilidades, estão criadas condições para se desenvolverem actividades produtivas, aproveitando as potencialidades agrícolas do distrito, que se tornou célebre ao acolher uma das maiores bases da Renamo durante os 16 anos de guerra.

Para já, as projecções da EDM apontam que a rede eléctrica inaugurada ontem pelo PR pode cobrir universo de 400 consumidores de Sóbue e Nhamapaza.

No comício, o Presidente da República ouviu da população de Marínguè preocupações ligadas ao alcance de uma paz efectiva, a disponibilidade de mais fontes de água para consumo, de escolas e hospitais, além do melhoramento das vias de acesso.

 

 

 

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