A PROCURADORA-GERAL da República, Beatriz Buchili, desafiou ontem as instituições da Justiça e a comunicação social para uma reflexão sobre a melhor forma de apresentar publicamente indivíduos indiciados da prática de infracção nos órgãos de informação.

Falando na abertura do ano judicial de 2017, sob o lema “Por uma Hustiça humanista e assente no pluralismo jurídico”, a procuradora-geral da República disse ser imperioso que estas entidades debatam profundamente a questão para determinar como e quando se devem apresentar publicamente os infractores.

Ao que explicou, a questão humanista é colocada a partir do momento em que é recebida a notícia do crime, seja quanto à forma de tratamento que se dá às vítimas, suspeitos ou mesmo denunciantes e arguidos, seja no momento da realização das investigações, tanto no primeiro interrogatório como nas salas de audiência e julgamento e, por fim, no momento de cumprimento da pena.

“A Justiça humanista que apregoamos é aquela em cuja realização e concretização são observados os mais elementares direitos da pessoa humana, no tratamento dos diversos intervenientes processuais, não só na perspectiva da actuação dos tribunais, procuradorias, Polícia, advogados e demais actores do judiciário, como também na intervenção da sociedade em geral”, declarou Beatriz Buchili.

Disse que o lema escolhido para abertura do presente ano judicial é, na forma de ver do sistema, uma exortação a todos os actores do judiciário e sociedade no geral para a busca da realização de uma justiça alicerçada no respeito pelos do Direitos do Homem, consagrados em diversos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e, ainda, na utilização dos diversos mecanismos jurídicos, formais e informais para a solução de litígios.

“É uma justiça que deve ser cultivada, antes, no seio familiar e da comunidade onde, por vezes, ocorrem diferendos familiares ou de pequena dimensão local cuja resolução deve ser feita com respeito aos valores atinentes à condição humana. Os casos de violência doméstica ou de linchamentos que ocorrem nas famílias e nas comunidades revelam a ausência do respeito pelos mais elementares direitos humanos”, sublinhou a procuradora-geral da República.

FACILITAR ACESSO À JUSTIÇA

OUTRO aspecto ressalvado pela PGR tem a ver com a facilidade do acesso à Justiça, através da gratuitidade do serviço e possibilidade de uso predominante das línguas nacionais.

“Constitui nossa expectativa que, com a brevidade necessária, seja revisto o actual quadro legal referente aos Tribunais Comunitários, de modo a adequá-lo aos desafios que actualmente se impõem”, indicou.

Apelou ainda à necessidade de cometimento de todos no combate à criminalidade organizada. Segundo Beatriz Buchili, tem-se vindo a defender que o sucesso no esclarecimento de um crime não pode ser responsabilidade exclusiva do Ministério Público, entanto que órgão titular da acção penal e que dirige a instrução preparatória.

“Ele deve contar com a intervenção e colaboração de todos os actores e intervenientes, tendo em conta, por exemplo, o cuidado que se deve ter na recolha de evidências no local do crime, no trabalho operativo, nas diligências de instrução preparatória em que participam inspectores, magistrados, junto com brigadas da Polícia de Investigação Criminal, juízes da instrução criminal e demais actores da sociedade como operadores das telefonias, instituições bancárias e outros”, explicou a magistrada, sublinhando que só com o envolvimento e cometimento de todos é que teremos sucesso no esclarecimento dos crimes e se podem levar os infractores ao julgamento e, por conseguinte, combatermos a criminalidade organizada.

TRÉGUA DEVE DAR LUGAR À PAZ EFECTIVA

INTERVINDO na cerimónia, Flávio Menete, bastonário da Ordem dos Advogados, congratulou-se pelo facto de se ter alcançado uma trégua há mais de dois meses, o que permitiu que a vida dos moçambicanos voltasse à normalidade.

Contudo, faz votos que este processo continue a ser conduzindo de forma a que o nosso país viva uma paz efectiva e para todo o sempre, na expectativa de que, em todos os momentos e actos, os intervenientes tenham os interesses nacionais acima de quaisquer outros, quer partidários, individuais, quer de grupos.

“Entendemos que como moçambicanos devemos identificar outros factores susceptíveis de perigar a paz. Muitas são as vozes que dizem sentir-se excluídas das oportunidades de negócios, especialmente os relacionados com o petróleo, gás e outros de natureza estratégica. Se nos for permitido dar uma opinião, deveriam ser criadas condições para que nesse tipo de oportunidades o Estado promovesse a constituição de sociedades anónimas, abrindo ao público a subscrição do capital por cidadãos nacionais, cientes de que uma maior inclusão reduz a probabilidade de futuros conflitos” - apontou.

Ainda falando dos grandes projectos, disse que a Ordem dos Advogados de Moçambique, através da sua Comissão de Direitos Humanos, vem interagindo com as comunidades abrangidas pela implantação de projectos em Palma e Tete, tendo constatado que nem sempre são observadas as normas relativas ao reassentamento, daí resultando a violação de alguns direitos humanos.

“A continuarmos neste caminho, daqui a algumas décadas esgotam-se os recursos, as comunidades continuam no mesmo nível de pobreza e os investidores terão enriquecido de forma exageradamente desproporcional aos benefícios oferecidos aos moçambicanos”, observou o bastonário.

ADVOGADOS PEDEM REMOÇÃO DE BARREIRAS

FLÁVIO Menete queixou-se do facto de nos estabelecimentos prisionais não existir espaço para os advogados conferenciarem com os seus constituintes, nem para o período de espera pela hora da diligência para quem tiver sido notificado nos tribunais.

“Mas em alguns estabelecimentos penitenciários existe espaço reservado para os técnicos do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica. Porquê este tratamento diferenciado? Se nos permitem opinar, o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, através do Serviço Nacional Penitenciário, deveria disponibilizar espaço para os advogados. E nós entendemos que isto pode ser feito imediatamente, quanto mais não seja por via da substituição das placas “IPAJ” por outras que abarquem advogados e membros do IPAJ. No actual cenário, alguns constituintes chegam a pensar que os membros do IPAJ são os chefes, tanto mais que têm gabinetes, contrariamente aos advogados e advogados estagiários”, referiu.

Voltou a levantar a questão das custas judiciais como obstáculo à justiça. Segundo Flávio Menete, o Estado não pode ficar indiferente a esta situação, quando o acesso dos cidadãos aos tribunais é um direito constitucionalmente consagrado.

“E aqui vale a pena voltar a levantar a questão da percentagem das custas judiciais destinada à Ordem dos Advogados. A Ordem é uma pessoa colectiva de direito público, a quem foram delegados poderes pelo Estado. Entendemos, pois, que o Estado deveria prestar mais atenção a este pilar do sistema de Administração da Justiça. E aqui vale igualmente referir que, para além de recursos financeiros, a Ordem precisa de instalações para o seu funcionamento nas diversas províncias, e acreditamos ser possível, ainda que paulatinamente, que o Estado disponibilize tais instalações e crie condições para que haja alguma dotação financeira”, afirmou.

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