A ASSEMBLEIA da República votou ontem, no decurso dos trabalhos da III Sessão Ordinária do Parlamento, contra o projecto de resolução atinente à revogação do decreto-lei que aprova o regime jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD), por considerar que o requerimento não apresenta argumentos bastantes que assim o justifiquem.

O decreto-lei abre espaço para a participação das autarquias locais no capital das SAD sediadas na sua área de jurisdição, o que pode imprimir maior dinâmica nas actividades desportivas e ajudar na robustez das mesmas, a bem dos munícipes no geral.

A revogação deste dispositivo legal foi requerida pela bancada parlamentar da Renamo, por entender que colide com o princípio de igualdade de tratamento das instituições desportivas por parte deste ente público, uma vez que as que tiverem apoio da autarquia terão maior possibilidade de obter sucesso no seu objectivo social, em detrimento das que não tiverem a mesma ajuda, tendo os 68 deputados desta formação política proponente do projecto votado a favor da revogação da mesma lei.

Porém, o seu voto não foi suficiente para suplantar a vontade da maioria constituída pelos 145 deputados que votaram contra o projecto, sendo 132 da bancada da Frelimo e 13 do MDM, que consideram não haver fundamentos suficientes para este passar, pois o provimento da apreciação do decreto-lei não dá lugar à revogação, mas sim à sua alteração ou cessação de vigência.

O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Edson Macuácua, disse na apresentação do parecer sobre o pedido da Renamo que este grupo parlamentar não especifica os aludidos princípios de igualdade para sustentar a sua argumentação.

Conforme deixou claro, na interpretação e aplicação das normas jurídicas há que ter em conta as suas finalidades, podendo ser permissivas aquelas que ampliam as liberdades e direitos dos cidadãos ou impositivas e proibitivas as que têm a função de limitar os direitos e liberdades do indivíduo, o que não pode acontecer somente por mera interpretação da lei, mas sim deve resultar da expressão do texto.

“A bancada parlamentar da Renamo solicita a revogação do Decreto-lei 1/2015, que aprova o regime jurídico das SAD, alegando a necessidade de promover a igualdade de direitos e tratamento do Estado, e considera que esta colide com este princípio. Na verdade, o artigo 93 da Constituição da República consagra nos seus n.ºs 1 e 2 um direito legítimo dos cidadãos à educação física e desporto a ser promovido pelo Estado através das instituições desportivas e escolares. É em estrita observância a este princípio constitucional que a Lei do Desporto classifica a prática do desporto para todos e desporto de rendimento, sendo que as SAD se enquadram no desporto de alta competição, desenvolvido prioritariamente no âmbito do desporto federado, sendo estimulado e facilitado pelo Estado”, disse Macuácua, para quem a fundamentação da Renamo ao solicitar a revogação enferma de uma grave omissão da parte seguinte do mesmo artigo 10 do Decreto-lei 1/2015.

Este artigo diz no seu espírito e forma que as autarquias locais participam no capital social da SAD sediada na sua área de jurisdição, “na circunstância em que esta seja constituída de raiz ou a partir da transformação de um clube desportivo que represente unicamente a autarquia”.

Segundo Macuácua, a fundamentação omite esta limitação da constituição de raiz e representação unicamente a autarquia, dando a entender que qualquer SAD pode ser apoiada, o que não corresponde à verdade.

O deputado parlamentar da Frelimo Valdemiro Nhassengo disse que a sua bancada votou contra porque entende que o dispositivo não viola o princípio de igualdade dos cidadãos e argumenta que o seu partido é pelo desenvolvimento do desporto, e as SAD visam reforçar a prática de todas as modalidades desportivas.

Este posicionamento foi secundado pelo deputado do MDM José de Sousa, que considera que o proponente fragmentou a lei para sustentar a sua posição e não alcançou o seu espírito. No seu entender, a participação das autarquias não é de automaticamente financiar os clubes, mas sim respeitar determinados princípios.

Já o deputado da Renamo Joaquim Greva sustenta que não se mostra justa a participação dos municípios nestas sociedades porque coloca uns em posição de desvantagem em relação aos outros, violando os princípios de igualdade.

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