A BANCADA parlamentar da Frelimo encorajou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a tomar medidas inovadoras, com meios tecnológicos de ponta, no quadro das acções de prevenção e combate à criminalidade. A oposição manifestou-se decepcionada, alegadamente porque o informe não foi ao fundo das preocupações do seu eleitorado.

Falando à Imprensa no final da sessão, o porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Edmundo Galiza Matos Jr., indicou, entre outros argumentos em defesa da informação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que não haverá Polícia suficiente a destacar para todo o território nacional para garantir a manutenção da lei e ordem, tal como não haverá efectivos para combater a violência doméstica dentro das residências dos cidadãos.

Segundo o porta-voz, a prevenção e o combate ao crime, nas suas mais variadas formas, não somente responsabilidade da Procuradoria-Geral da República e os restantes órgãos do sistema de administração da justiça mas de todos os cidadãos. Apesar de informação trazer dados muito ricos sobre a situação da legalidade no país, a Frelimo defende que seja feito muito mais.

Nesta perspectiva, segundo Galiza Jr., a bancada parlamentar da Frelimo espera ouvir, no informe do próximo ano, que há cada vez menos cidadãos presos nas cadeias, menos casos de corrupção nas instituições e empresas participadas pelo Estado ou que os que se registaram terão sido levados à barra do tribunal e devidamente condenados os autores.

Para a Renamo, na voz do deputado José Manteigas, a expectativa que estava envolto da informação da Procuradora-Geral da República mostrou-se gorada, porquanto a mesma não abordou, de forma objectiva, os maiores e candentes problemas do país no que se refere à administração da justiça, tão pouco apresentou soluções que permitem a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e da qualidade de vida dos cidadãos, um dos objectivos fundamentais do Estado moçambicano.

“Esta informação anual nos apresenta uma imagem de uma Procuradoria-Geral sentada no muro de lamentações a clamar pelo socorro, tanto quanto o cidadão indefeso”, disse, manifestando preocupação em relação às recorrentes detenções fora do flagrante por agentes da Polícia e outros, sobretudo quando se trata de “peixe miúdo”, violando, deste modo, o acórdão do Conselho Constitucional que obriga que toda a detenção fora do flagrante delito deve ser mediante decisão do juiz.

Na sua intervenção, José Manteigas referiu-se, entre outros, aos assassinatos macabros que ocorreram em 2016, nas quais perderam a vida membros e simpatizantes da Renamo, magistrados, académicos, jornalistas, entre outros cidadãos, cujos processos segundo afirmou não foram referenciados no informe. Questionou a entrada em funcionamento efectivo dos tribunais fiscais de Cabo Delgado, Inhambane e Manica quando, segundo afirmou, se sabe que há magistrados recém-formados que aguardam afectação há mais de um ano.

O deputado debruçou-se sobre a “operação tronco”, afirmando que na década 90 o seu partido denunciou na Assembleia da República vários casos de devastamento da floresta por chineses, com apadrinhamento de alguns nacionais. José Manteigas referiu-se, igualmente, aos escândalos financeiros, a exemplo do ocorrido no INSS, e da corrupção em geral, que considerou um cancro que corrói a economia e o tecido social moçambicanos, bem como a dívida privada das empresas EMATUM, ProIndicus e MAM.

No cômputo geral, José Manteigas, que é igualmente membro da Comissão Permanente da Assembleia da República, disse que a administração da justiça moçambicana vai de mal a pior porque, de acordo com as suas palavras, continua a reinar o “status quo” do clientelismo, da corrupção da lei do mais forte, onde o mais pequeno está condenado a desaparecer.

“A bancada parlamentar da Renamo não aceita a indiferença culposa da Procuradoria-Geral da República, rejeita esta informação anual por ser evasiva e não trazer soluções para os grandes problemas do país, como assassinatos, a corrupção e violação dos direitos mais elementares dos cidadãos”, afirmou.

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM), na voz do porta-voz da sua bancada Fernando Bismarque, disse que a Procuradoria-Geral da República é o elo mais fraco das instituições do sistema de administração da justiça no país, porque o carácter da nomeação da sua dirigente não permite avançar-se com acções contra determinadas figuras visadas em casos acusados.

“Os problemas da Procuradoria-Geral da República podem não ser por falta de capacidade das pessoas que estão lá, mas devido às amarras ao sistema político que tem uma influência directa sobre a sua acção e liberdade”, disse Bismarque, acrescentando que uma democracia dum país sem justiça eficiente não funciona.

Para o porta-voz da bancada do MDM, o grande desafio para os moçambicanos e para a própria justiça reside numa revisão da Constituição da República, para que os juízes sejam eleitos entre os seus pares e conferir-lhes independência.

“Os moçambicanos ficaram defraudados com o informe. O crime organizado tem estado a ganhar terreno, a corrupção na administração pública tem estado a evidenciar-se cada vez mais e a Procuradoria-Geral da República mostrou-se incapaz de exercer acção penal contra os seus autores, incapaz de resolver ou travar o fenómeno”, disse.

Informe objectivo e didáctico

No debate do informe, os deputados das três bancadas parlamentares fizeram intervenções, destacando o mérito ou o demérito da informação anual da Procuradoria-Geral da República sobre a situação da legalidade do país, apresentando argumentos baseados em factos concretos que ocorreram nos seus respectivos círculos eleitorais, em particular.

A deputada Antónia Charre, da bancada parlamentar da Frelimo pelo círculo eleitoral de Sofala, disse constatar com muito agrado que apesar das restrições orçamentais, decorrentes da conjuntura económica nacional e internacional, a Procuradoria-Geral da República cumpriu com o seu plano anual de actividades com resultados positivos e tangíveis, testemunhados pelos parlamentares e pelos moçambicanos em geral, como beneficiários desses serviços.

“A título de exemplo, no meu círculo eleitoral, Sofala, a Procuradoria encontra-se implantada a nível de todos os 13 distritos, com um universo de 33 magistrados. Foram nomeados e colocados novos magistrados recém-formados nos distritos de Muanza, Cheringoma, Chibabava e Caia, e um magistrado para a 2.ª secção do Tribunal Fiscal Provincial. Por isso, congratulo o Ministério Público pelo facto de a justiça estar cada vez mais próxima das nossas comunidades”, afirmou.

Sobre os índices de criminalidade registados em 2016, a parlamentar manifestou preocupação com relação à sua evolução, se comparado com o ano anterior, com o registo, a nível nacional, de 61.144 processos-crime contra 60.206 de igual período, destacando-se crimes violentos.

Referiu-se aos linchamentos que ganharam proporções alarmantes em Sofala, onde foram tramitados 25 casos relacionados com o fenómeno. Antónia Charre defendeu a necessidade de se encetar esforços com vista a erradicar o que considerou arrepiante violação dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos, por representar actos criminais, independentemente das suas motivações.

“É nosso entender que devemos fazer tudo para que ninguém pratique justiça pelas próprias mãos. Para isso, devemo-nos envolver na mobilização e sensibilização da população, envolvendo a Polícia, os órgãos da administração da justiça, os partidos políticos, as igrejas e utilizar massivamente as plataformas de comunicação social existentes”, disse.

Falou da sinistralidade rodoviária que semeia dor e luto no seio das famílias moçambicanas, para além de causar deficiências físicas e danos materiais avultados, cujas causas vão desde o excesso de velocidade, manobras perigosas, condução em estado de embriaguez, mau estado de conservação das viaturas, entre outras. Segundo a deputada, Sofala registou em 2016, 222 acidentes de viação, contra 202 em 2015.

Referiu-se também aos processos de corrupção e branqueamento de capitais, indicando que, com preocupação, o Estado foi lesado em cerca de 460 milhões de meticais. Enalteceu a fiscalização reiterada levada a cabo pelo Ministério Público ao sistema penitenciário, o que trouxe melhorias consideráveis na gestão das cadeias, quer no processamento da informação estatística da população reclusória, na segurança, quer na melhoria da dieta alimentar.

Antónia Charre aludiu ao decréscimo dos crimes de rapto, segundo o informe da Procuradoria-Geral da República, de 19 processos em 2015 para 14 o ano passado. Todavia, a deputada disse que os crimes de rapto constituem ainda um problema grave na sociedade. Encorajou a PGR, o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e demais órgãos da administração da justiça no sentido de continuarem a redobrar esforços para a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas, tomando medidas inovadoras e meios tecnológicos de ponta para prevenção e combate à criminalidade.

O deputado Manuel de Vasconcelos, igualmente da bancada parlamentar da Frelimo, saudou o informe da PGR, manifestando satisfação pelo facto de ter tomado conhecimento da existência de processos-crime instaurados, instruídos, acusados e submetidos a julgamento por homicídios, raptos, tráfico de drogas, de pessoas e corrupção, havendo, ainda, indivíduos condenados e que cumprem penas de prisão o que, para o parlamentar, demonstra que a Procuradoria-Geral da República não se limita a simples abertura de autos.

Manuel de Vasconcelos afirmou que o informe permitiu que o povo moçambicano soubesse, com maior detalhe possível, das acções desenvolvidas pelo Ministério Público e procurou mostrar que está a fazer a sua parte para que todos respeitem as normas para a vida em sociedade, assegurando e protegendo o direito e a justiça.

Acrescentou que a informação fez com que os deputados e os moçambicanos em geral tomassem conhecimento em relação à missão de garantir o acesso ao direito e à justiça ao cidadão constitui uma das prioridades da PGR, assegurando o conhecimento pelo cidadão dos seus direitos e deveres, tendo como estratégia as acções de educação cívica e jurídica, audiências e contactos telefónicos e outras formas de aproximação das instituições da justiça às comunidades.

O parlamentar realçou o desempenho no processo, indicando uma evolução qualitativa e quantitativa, de mais de dois processos movimentados em relação a 2015. “Queremos saudar por este desiderato importante no aparelho da justiça, visto que a morosidade processual tem sido objecto de acesos debates, facto que tem desacreditado o esforço de todos actores do edifício da justiça moçambicana”, disse.

Disse que continuam válidas as acções de educação cívica e jurídica, bem como o atendimento multiforme de que a PGR tem pautado na disseminação dos meios de acesso ao direito e à justiça são, efectivamente, os mais adequados. Apelou para a necessidade de divulgar a Lei das Transacções Electrónicas que recentemente entrou em vigor no país, uma vez que, de acordo com as suas palavras, está ligada aos direitos fundamentais e às tecnologias de comunicação e informação.

Defendeu a necessidade de se olhar para o princípio de presunção da inocência previsto no número 2 do artigo 59 da Constituição da República, no acesso ao direito e à justiça pois, segundo afirmou, vezes há em que a imagem e o bom nome do cidadão arguido são expostos.

Manuel de Vasconcelos apelou para uma reflexão, com clareza, sobre a actual situação dos tribunais comunitários, pois estes não fazem parte dos tribunais comuns e por conseguinte as suas decisões não tem nenhum efeito nestes tribunais.

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