O SECRETÁRIO Permanente do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), António Tchamo, desafiou os gestores do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE) a facilitar o acesso público ao património arquivístico e a respeitar os instrumentos que regem o direito à informação, em benefício do cidadão.

O dirigente falava, em Maputo, por ocasião do Dia Internacional de Arquivos, ontem assinalado e que no país foi celebrado sob o lema “O Papel dos Arquivos na Preservação da Memória Institucional da Administração”.

Segundo António Tchamo, a gestão adequada dos arquivos é uma das condições vitais para a consolidação da administração pública. A propósito, disse que um dos objectivos do SNAE é facilitar o acesso público ao património arquivístico nacional, de acordo com as necessidades de informação colocadas.

Afirmou que a direcção desorganizada de arquivos do Estado implicou a implementação de acções visando corrigir a situação, dentre as quais a criação de comissões de avaliação de documentos e de arquivos intermediários, monitorias técnicas e capacitação dos funcionários e agentes em matéria de gestão de informação.  

As acções desenvolvidas nesse sentido reduziram, significativamente, a massa documental acumulada nos arquivos do Estado, mercê das campanhas de avaliação de documentos na administração pública.

“Os arquivos intermediários construídos em Manhiça, Beira, Namaacha, entre outros em construção, são um exemplo claro dos resultados destas campanhas e esperamos que estas infra-estruturas contribuam para a prestação da memória institucional e para o acesso à informação”, frisou.

A despeito destes indicadores serem satisfatórios, o secretário permanente do MAEFP reconheceu o mau desempenho dos funcionários e agentes do Estado nesta matéria.

“Gostaríamos de exortar todas as instituições a redobrarem os esforços, com vista o alcance dos objectivos das campanhas em curso. Importa também sublinhar que as acções em curso concorrem para a promoção da cultura de gestão adequada de informação e arquivos”, disse.

A Lei do Direito à Informação afigura-se, também, como um dos mecanismos para a participação democrática dos cidadãos na gestão da coisa pública.

Neste contexto, António Tchamo reiterou que o Governo tem as suas atenções viradas na implementação deste instrumento, como uma ferramenta que torna o cidadão um verdadeiro fiscalizador da administração pública.

Entre ouros aspectos, aprontou a proactividade, o cumprimento dos prazos na divulgação de informação, o combate ao oportunismo por parte dos funcionários e agentes do Estado na facilitação de informação classificada, como sendo desafios no quadro da implementação desta lei.

CA// Dinamizar a gestão electrónica

A era digital que a sociedade vive, consubstanciada pelo uso permanente das tecnologias de informação e comunicação, impõe uma responsabilidade acrescida à administração pública na gestão de arquivos electrónicos.

A propósito, a Assembleia da República aprovou, recentemente, a Lei nº 3/2017, que estabelece os princípios, normas gerais e o regime jurídico das transacções electrónicas, do comércio electrónico e, especialmente, do governo electrónico, visando garantir a protecção e utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Neste contexto, outro desafio do Ministério de Administração Estatal e Função Publica é investir no aprovisionamento de meios tecnológicos à altura de garantir a preservação da informação por meio digital.

O secretário permanente do Ministério da Administração Estatal e Função Pública afirmou que o Governo está a apostar na criação de condições materiais e financeiras, capazes de assegurar que as instituições do Estado tenham um sistema de gestão electrónica eficiente de informação

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