A COMISSÃO Permanente da Assembleia da República considera que a resolução parlamentar que aprovou a inscrição na Conta Geral do Estado (CGE) de 2016 das dívidas não declaradas não está inquinada de inconstitucionalidade.

Trata-se de um posicionamento saído da votação submetida aos membros da Comissão Permanente, depois de verificada a reafirmação de posições já manifestadas no plenário da Assembleia da República pelas três bancadas. Com efeito, a resolução que reflecte o posicionamento do Parlamento foi aprovada, ano passado, pela bancada maioritária.

Segundo o porta-voz da Comissão Permanente, Mateus Katupha, um grupo de dois mil cidadãos inconformados com a decisão da Assembleia da República sobre a inscrição na Conta Geral do Estado de 2016 das dívidas não declaradas terá solicitado ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da resolução em causa.

O Conselho Constitucional, por seu turno, pediu à Assembleia da República para, querendo, se pronunciar sobre o pedido dos cidadãos. A Presidente do Parlamento, Verónica Macamo, solicitou, por sua vez, pareceres às comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e do Plano e Orçamento para permitir um posicionamento definitivo da Comissão Permanente sobre o assunto.

Segundo Mateus Katupha, os membros da Comissão Permanente tiveram de votar os pareceres em causa, tendo os deputados da bancada parlamentar da Frelimo, que constituem a maioria, saído vencedores. Em termos regimentais, o voto da maioria na Assembleia da República reflecte a decisão final do Parlamento.

Assim, o parecer definitivo da Comissão Permanente da Assembleia da República sobre a constitucionalidade da resolução deverá ser enviado ao Conselho Constitucional.

Refira-se, no entanto, que uma resolução da Assembleia da República não está sujeita à fiscalização por parte do Conselho Constitucional.

Mateus Katupha falava a jornalistas no final da XX sessão ordinária da Comissão Permanente, que também se debruçou sobre a síntese e deliberações anteriores. Estava agendada a apreciação das datas em que deverá decorrer a próxima sessão ordinária da Assembleia da República, mas tal não chegou a acontecer devido à ausência dos presidentes e relatores das comissões de trabalho do Parlamento.

Contudo, segundo Mateus Katupha, a sessão poderá, em princípio, realizar-se de 23 de Outubro a 15 de Dezembro. Uma posição definitiva sobre as reais datas deverá ser tomada, nos próximos dias, pela Comissão Permanente.

Foi, igualmente, discutido o pedido de declaração de inconstitucionalidade com relação ao Código do Processo Penal, no seu artigo 561 e único parágrafo do artigo 651, bem como o artigo número seis do Decreto n.º 28/75, de 1 de Março.

Trata-se de uma proposição segundo a qual um cidadão fica privado de impugnar o resultado saído dum julgamento em caso de não declarar previamente se prescinde ou não de impugnação.

O parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade sobre estes dispositivos é que são inconstitucionais, posição que adoptada pelos membros da Comissão Permanente, por unanimidade.

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