Director: Júlio Manjate   ||  Director(a) Adjunto(a): 

A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, por consenso, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia de cumprimento de obrigações e cria a central de registos de garantias mobiliárias.

A proposta, submetida pelo Governo, apresenta normas sobre a constituição de garantias, eficácia, registo e prioridade entre os credores e que esteja em consonância com as práticas modernas e internacionais, fornecendo segurança jurídica e flexibilidade para a realização tempestiva de negócios.

O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, que apresentou a proposta ao Parlamento, explicou que a lei tem a vantagem de permitir uma melhor avaliação do risco associado aos contratos de financiamento.

Leia mais

Template Settings

Color

For each color, the params below will give default values
Tomato Green Blue Cyan Dark_Red Dark_Blue

Body

Background Color
Text Color

Header

Background Color

Footer

Select menu
Google Font
Body Font-size
Body Font-family
Direction