Director: Júlio Manjate   ||  Director(a) Adjunto(a): 

O Conselho Constitucional (CC) recomendou, esta semana, a necessidade urgente de se sistematizar e uniformizar a legislação eleitoral dispersa num código eleitoral, com vista a facilitar a sua interpretação pelos concorrentes às eleições.

No entender do órgão, as alterações constantes da legislação eleitoral criam dificuldades de interpretação aos partidos políticos, sobretudo nos momentos cruciais.

A recomendação do Conselho Constitucional está plasmada no Acórdão número 27/CC/2018, que validou e proclamou os resultados das eleições de 10 de Outubro. O presidente do CC, Hermenegildo Gamito, que leu o documento, disse que o facto, combinado com as deficiências na formulação de algumas normas, dificulta a interpretação e aplicação pelos diversos actores, daí a necessidade da sua sistematização e uniformização através de um código eleitoral.

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