AS empresas de construção civil e similares que operam no país passam a ser obrigadas a assegurar os seus trabalhadores contra acidentes e doenças profissionais assim como a garantir-lhes férias remuneradas, com aprovação, ontem, pelo Conselho de Ministros, de um regulamento sobre a matéria.

Esta medida vem pôr cobro ao cenário que se vive actualmente neste sector em que a falta de regulamentação especial do regime do contrato de trabalho a prazo incerto, origina situações laborais não claras e potencialmente conflituosas, nomeadamente a revindicação de certos direitos juridicamente inexistentes por parte dos trabalhadores. 

Falando a propósito, a ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, fez saber que a norma tem como característica a livre celebração do contracto por prazo incerto. 

Explicou que este tipo de contrato permite que a relação contratual do trabalho estabelecida entre o empreiteiro e o trabalhador cesse por caducidade, quer no decurso das fases de construção, quer no momento do término da mesma, o que desobriga legalmente o empreiteiro de pagar qualquer indemnização.

“O contrato termina porque o objecto de construção deixou de existir, então não há lugar a indemnização do trabalhador e nem há prejuízos para ele”, observou.

O regulamento responsabiliza ainda o empreiteiro principal, caso haja subempreitadas, em situação de problemas relacionados com acidentes ou doenças profissionais pois, de acordo com o documento, cabe a este garantir a prevenção primária de ocorrência de acidentes e doenças profissionais, através da identificação de potenciais riscos e adopção de medidas preventivas.

A norma, segundo Vitória Diogo, traz também, para além dos direitos gerais constantes na Lei do Trabalho, direitos e deveres específicos, como por exemplo, o direito do empreiteiro de exercer o poder disciplinar sobre os seus trabalhadores e dever de fornecer gratuitamente o fardamento de trabalho e equipamentos de protecção individual.

Os trabalhadores, por sua vez, são obrigados, de acordo com esta norma, a usar o fardamento de trabalho bem como o equipamento de protecção individual.

“Se ele não usar o equipamento e meios de protecção durante a obra pode ser responsabilizado por isso porque é um risco para a própria saúde”, referiu, advertindo que em nenhum caso deve ser recusado que o trabalhador tenha direito a férias remuneradas.

O trabalho em regime de empreitada ocorre especificamente na construção civil e é marcadamente temporário, mesmo na eventualidade ou na possibilidade de o empreiteiro conseguir sucessivas empreitadas sem interrupção e de forma permanente.

Versão-Impressa


Breves

Editorial

EDITORIAL
Sexta, 19 Maio 2017
O Conselho Constitucional declarou, há dias, inconstitucional a norma que confere ao ministro do pelouro do Trabalho a prerrogativa de revogar a autorização de trabalho de cidadãos estrangeiros. Ler mais..

Primeiro Plano

IMAGE
Regadio de Chimunda: Atraso no funcionamento...
Terça, 23 Maio 2017
CAMPONESES da região de Chimunda, arredores de Nova Mambone, vila-sede de Govuro, província de Inhambane, deploram o atraso no início do funcionamento do sistema de regadio construído na zona para fazer face à seca cíclica que inviabiliza melhores rendimentos agrícolas. Ler mais..

Assim vai o mundo

Preçário dos jornais online

Anual 5.746,00 MT
Semestral
Trimestral 1.436,00 MT
Mensal 478,00 MT
Quizenal 239,00 MT
Semanal
Diário 18,00 MT

Jornal Noticias

Anual 1.872,00 MT
Semestral
Trimestral 468,00 MT
Mensal 156,00 MT
Semanal 27,00 MT

Jornal Domingo

Anual 1.872,00 MT
Semestral
Trimestral 468,00 MT
Mensal 156,00 MT
Semanal 27,00 MT

Jornal Desafio

Câmbio

Moeda Compra Venda
USD 60,10 61,27
ZAR 4,57 4,65
EUR 67,42 68,73

23.05.2017   Banco de Moçambique

Opinião & Análise

O MEU amigo Leonel Magaia publicou, há dias, no seu mural do Facebook, uma ...
2017-05-22 23:30:00
HÁ mais de ano e meio que não vou a Mafavuka e quase que em ...
2017-05-22 23:30:00
ATÉ hoje, acreditávamos que os desportos equestres eram praticados em ...
2017-05-22 06:11:05
ESTAVA eu a acompanhar o noticiário de uma das estaçoes televisivas do ...
2017-05-22 06:08:06
HOJE não tenho nenhum assunto para escrever. E como não tenho assunto ...
2017-05-22 06:03:08

Conversas ao sábado

  • Publicidade_Versao_Imprensa

Quem está online?

Temos 1719 visitantes em linha