AS empresas de construção civil e similares que operam no país passam a ser obrigadas a assegurar os seus trabalhadores contra acidentes e doenças profissionais assim como a garantir-lhes férias remuneradas, com aprovação, ontem, pelo Conselho de Ministros, de um regulamento sobre a matéria.

Esta medida vem pôr cobro ao cenário que se vive actualmente neste sector em que a falta de regulamentação especial do regime do contrato de trabalho a prazo incerto, origina situações laborais não claras e potencialmente conflituosas, nomeadamente a revindicação de certos direitos juridicamente inexistentes por parte dos trabalhadores. 

Falando a propósito, a ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, fez saber que a norma tem como característica a livre celebração do contracto por prazo incerto. 

Explicou que este tipo de contrato permite que a relação contratual do trabalho estabelecida entre o empreiteiro e o trabalhador cesse por caducidade, quer no decurso das fases de construção, quer no momento do término da mesma, o que desobriga legalmente o empreiteiro de pagar qualquer indemnização.

“O contrato termina porque o objecto de construção deixou de existir, então não há lugar a indemnização do trabalhador e nem há prejuízos para ele”, observou.

O regulamento responsabiliza ainda o empreiteiro principal, caso haja subempreitadas, em situação de problemas relacionados com acidentes ou doenças profissionais pois, de acordo com o documento, cabe a este garantir a prevenção primária de ocorrência de acidentes e doenças profissionais, através da identificação de potenciais riscos e adopção de medidas preventivas.

A norma, segundo Vitória Diogo, traz também, para além dos direitos gerais constantes na Lei do Trabalho, direitos e deveres específicos, como por exemplo, o direito do empreiteiro de exercer o poder disciplinar sobre os seus trabalhadores e dever de fornecer gratuitamente o fardamento de trabalho e equipamentos de protecção individual.

Os trabalhadores, por sua vez, são obrigados, de acordo com esta norma, a usar o fardamento de trabalho bem como o equipamento de protecção individual.

“Se ele não usar o equipamento e meios de protecção durante a obra pode ser responsabilizado por isso porque é um risco para a própria saúde”, referiu, advertindo que em nenhum caso deve ser recusado que o trabalhador tenha direito a férias remuneradas.

O trabalho em regime de empreitada ocorre especificamente na construção civil e é marcadamente temporário, mesmo na eventualidade ou na possibilidade de o empreiteiro conseguir sucessivas empreitadas sem interrupção e de forma permanente.

Breves

Editorial

EDITORIAL
Sexta, 20 Abril 2018
O recente anúncio, pela direcção da Liga Moçambicana de Futebol (LMF), da falta de fundos para levar o Campeonato Nacional de Futebol – Moçambola - até ao fim, apanhou muitos moçambicanos de surpresa, em particular a família do futebol.... Ler mais..

Primeiro Plano

IMAGE
Jornal Notícias é repositório da história de...
Quarta, 18 Abril 2018
O JORNAL Notícias, publicação diária fundada a 15 de Abril em 1926, tem a missão de informar, mas, sobretudo, de dar ênfase à formação, componente que ainda tem sido abordada superficialmente. Ler mais..

Assim vai o mundo

Preçário dos jornais online

Anual 5.746,00 MT
Semestral
Trimestral 1.436,00 MT
Mensal 478,00 MT
Quinzenal 239,00 MT
Semanal
Diário 18,00 MT

Jornal Noticias

Anual 1.872,00 MT
Semestral
Trimestral 468,00 MT
Mensal 156,00 MT
Semanal 27,00 MT

Jornal Domingo

Anual 1.872,00 MT
Semestral
Trimestral 468,00 MT
Mensal 156,00 MT
Semanal 27,00 MT

Jornal Desafio

Câmbio

Moeda Compra Venda
USD 58,31 59,47
ZAR 4,74 4,83
EUR 70,23 71,64

25.01.2018   Banco de Moçambique

Opinião & Análise

AGORA que se aproxima o período eleitoral - a 10 de Outubro realizam-se as ...
2018-04-20 00:30:00
O ACTUAL cenário que se desenha com a provável mudança de ...
2018-04-20 00:30:00
HÁ sensivelmente um mês, a Inglaterra lançou um autêntico ...
2018-04-20 00:30:00
UNS chamam “praxe académica” e outros ...
2018-04-19 00:30:00
O GOVERNADOR de Inhambane, Daniel Chapo, antes de exercer a actual ...
2018-04-19 00:30:00

Conversas ao sábado

  • Publicidade_Versao_Imprensa

Quem está online?

Temos 2528 visitantes em linha