AS empresas de construção civil e similares que operam no país passam a ser obrigadas a assegurar os seus trabalhadores contra acidentes e doenças profissionais assim como a garantir-lhes férias remuneradas, com aprovação, ontem, pelo Conselho de Ministros, de um regulamento sobre a matéria.

Esta medida vem pôr cobro ao cenário que se vive actualmente neste sector em que a falta de regulamentação especial do regime do contrato de trabalho a prazo incerto, origina situações laborais não claras e potencialmente conflituosas, nomeadamente a revindicação de certos direitos juridicamente inexistentes por parte dos trabalhadores. 

Falando a propósito, a ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, fez saber que a norma tem como característica a livre celebração do contracto por prazo incerto. 

Explicou que este tipo de contrato permite que a relação contratual do trabalho estabelecida entre o empreiteiro e o trabalhador cesse por caducidade, quer no decurso das fases de construção, quer no momento do término da mesma, o que desobriga legalmente o empreiteiro de pagar qualquer indemnização.

“O contrato termina porque o objecto de construção deixou de existir, então não há lugar a indemnização do trabalhador e nem há prejuízos para ele”, observou.

O regulamento responsabiliza ainda o empreiteiro principal, caso haja subempreitadas, em situação de problemas relacionados com acidentes ou doenças profissionais pois, de acordo com o documento, cabe a este garantir a prevenção primária de ocorrência de acidentes e doenças profissionais, através da identificação de potenciais riscos e adopção de medidas preventivas.

A norma, segundo Vitória Diogo, traz também, para além dos direitos gerais constantes na Lei do Trabalho, direitos e deveres específicos, como por exemplo, o direito do empreiteiro de exercer o poder disciplinar sobre os seus trabalhadores e dever de fornecer gratuitamente o fardamento de trabalho e equipamentos de protecção individual.

Os trabalhadores, por sua vez, são obrigados, de acordo com esta norma, a usar o fardamento de trabalho bem como o equipamento de protecção individual.

“Se ele não usar o equipamento e meios de protecção durante a obra pode ser responsabilizado por isso porque é um risco para a própria saúde”, referiu, advertindo que em nenhum caso deve ser recusado que o trabalhador tenha direito a férias remuneradas.

O trabalho em regime de empreitada ocorre especificamente na construção civil e é marcadamente temporário, mesmo na eventualidade ou na possibilidade de o empreiteiro conseguir sucessivas empreitadas sem interrupção e de forma permanente.

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