3,1K
A Assembleia da República acaba de aprovar na generalidade a revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional, que consiste no acréscimo de um artigo que autoriza a instituição a contratar colaboradores sazonais, por seis meses, sempre que for necessário realizar actividades específicas.
Ainda hoje, o parlamento deverá aprovar na especialidade a alteração da Lei da Probidade Pública, a qual acrescenta, por exemplo, a obrigatoriedade dos agentes da Polícia da República de Moçambique, Polícia Municipal passarem a fazer a declaração do património independentemente de ocuparem ou não cargos de chefia.
