SERVIÇOS DE REGISTOS E NOTARIADO: Falta alguma razoabilidade na tabela de emolumentos
O DIPLOMA Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, que fixava uma nova tabela de emolumentos para serviços de registos e notariado,…
O DIPLOMA Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, que fixava uma nova tabela de emolumentos para serviços de registos e notariado,…