Tribunal Marítimo só age mediante promoção da PGR
O TRIBUNAL Marítimo, entidade responsável por julgar contenciosos que ocorrem no mar, só pode agir mediante uma acção promovida pela Procuradoria-Geral da…
O TRIBUNAL Marítimo, entidade responsável por julgar contenciosos que ocorrem no mar, só pode agir mediante uma acção promovida pela Procuradoria-Geral da…