EDITORIAL

A CORRUPÇÃO no Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), terrorismo, tráfico de drogas proibidas, violência doméstica e branqueamento de capitais voltaram a ser assuntos de destaque no informe anual apresentado esta semana à Assembleia da República pela Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili.

Na verdade, não é a primeira vez que o assunto foi abordado neste fórum, até porque se trata de criminalidade, que tem vindo a preocupar, nos últimos anos, os moçambicanos e não só. No entanto, mais preocupante é o facto de o SERNIC manter-se entre as instituições muito afectadas por actos de corrupção, cenário que contrasta com aquilo que se espera de uma entidade do género, enquanto pedra de toque na investigação criminal.

No seu discurso, Beatriz Buchili referiu-se à instauração de 12 processos disciplinares e 26 criminais contra agentes do SERNIC acusados de corrupção e outros crimes. Sem pretendermos influenciar o desfecho destes processos, até porque qualquer cidadão goza de presunção de inocência, entendemos que a simples indiciação criminal destes agentes não só fragiliza o sector como também deita abaixo todo um esforço no âmbito da construção de um Estado de Direito e Democrático.

Assim, defendemos a “purificação das fileiras” como primeira limpeza que o grande edifício da Justiça precisa fazer. A procuradora falou igualmente do terrorismo, destacando que foram tramitados em 2023 86 processos, dos quais 18 tiveram o atinente despacho de acusação e os restantes arquivados. Como se pode depreender, há um elevado número de processos que são arquivados, não significando que os visados não tenham cometido crime de que são suspeitos, mas porque em alguns casos faltam provas.

Queremos reconhecer a complexidade da produção da prova neste tipo crime, sobretudo porque há dificuldades de acesso ao local dos factos. Preocupa-nos, todavia, quando dos 86 processos abertos apenas 18 tenham sido acusados. Não pretendemos com isto defender que as pessoas devem ser acusadas a todo o custo. Queremos, isso sim, admitir que pode haver fragilidades na investigação, o que pode estar associado, em alguns casos, à corrupção. As dívidas não declaradas foram outro tema do informe da procuradora.

Aqui, sem grandes novidades, queixou-se daquilo que considerou morosidade no julgamento de Manuel Chang nos EUA, prejudicando o esclarecimento de processos em Moçambique, na medida em que o antigo ministro das Finanças é visto como peça-chave. Não somos defensores do antigo ministro, mas entendemos que qualquer cidadão tem direito a julgamento justo e em tempo razoável. Chang encontra-se detido há mais de cinco anos, a pedido das autoridades norte-americanas, tendo sido extraditado para os EUA.

Entretanto, o informe abordou também a violência doméstica, referindo-se à subida de casos em 26 queixas face a 2022. Não podemos encerrar esta análise sem falar das soluções sugeridas pela procuradora para lidar com certa criminalidade, que passam não somente pela revisão de leis como também por um investimento em recursos humanos e equipamento. Na verdade, não se pode exigir produção de provas sem que os investigadores tenham as ferramentas necessárias para apurar ou reconstituir os factos.