Domingo, 22 Dezembro, 2024
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Lei de Probidade leva Ministra da Justiça ao parlamento

Por Jornal Notícias
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AS comissões da Administração Pública e Poder Local; Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade; e de Ética Parlamentar realizam, esta quarta-feira, uma audição parlamentar conjunta à Ministra da Justiça, Assuntos
Constitucionais e Religiosos, Helena Kida.
A audição visa colher subsídios em torno da proposta de revisão da Lei nº 16/2012, de 14 de Agosto, Lei de Probidade Pública, indica uma nota de imprensa da Assembleia da República, enviada ao “Notícias Online”.

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