DestaquePolítica Chefe do Estado manda reexaminar lei eleitoral Por Jornal Notícias Há 10 meses Criado por Jornal Notícias Há 10 meses 2,3K Visualizações Compartilhar 0FacebookTwitterPinterestEmail 2,3K O PRESIDENTE da República, Filipe Nyusi, devolveu ao Parlamento a legislação eleitoral para efeitos de reexame, por existirem artigos que suscitam dúvidas. Segundo uma nota de imprensa enviada ao “Notícias”, trata-se do número 1 do artigo 196A sobre a eleição do Presidente da República e dos deputados, que prescreve que, ”Havendo prova de ocorrência de irregularidades em qualquer mesa de votação que ponha em causa a liberdade e a transparência do processo eleitoral, o tribunal judicial de distrito, a Comissão Nacional de Eleições ou o Conselho Constitucional, conforme o caso, ordena a recontagem de votos, das mesas onde as irregularidades tiveram lugar”. Nesta mesma lei, questiona-se o número 4A, do artigo 8: ”Da matéria das decisões das mesas de votação, do apuramento distrital que tenha sido objecto do recurso contencioso…”. O mesmo acontece relativamente ao texto introduzido no número 4A do artigo 161 e no número 1 do artigo 167 da Lei de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, sobre a eleição dos membros das assembleias provinciais e do governador da província. Fala-se também do número 4A do artigo 161: ”Da matéria das decisões das mesas de votação, do apuramento distrital que tenha sido objecto do recurso contencioso, o tribunal judicial de distrito, julgando pertinente, pode quanto a ela, havendo irregularidades, com base nas cópias de actas, de editais disponibilizados na mesa de votação, mandar efectuar recontagem de votos”. O número 1 do artigo 167, que diz ”Havendo prova de ocorrência de irregularidades em qualquer mesa de votação que ponham em causa a liberdade e a transparência do processo eleitoral, o tribunal judicial de distrito, a Comissão Nacional de Eleições ou o Conselho Constitucional, conforme o caso, ordena a recontagem de votos, das mesas onde as irregularidades tiveram lugar”, suscita também dúvidas. “Destarte, nos termos do número 3 do artigo 162 da Constituição da República, decidi devolver à Assembleia da República a Lei de Revisão da Lei n.ͦ 8/2013, de 27 de Fevereiro… da Eleição do Presidente da República e dos Deputados…, aprovada no dia 3 de Maio de 2024 e a Lei de Revisão n.ͦ 3/2019, de 31 de Maio… para a Eleição dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador da Província, para reexame”, lê-se na nota. Entretanto, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, António Boene, disse que, recebido o documento, a comissão vai reunir-se para analisar os termos levantados pelo Chefe do Estado. “A Comissão vai reunir-se, em princípio, no final deste mês. Em caso de urgência, a Assembleia da República terá de reunir a primeira e a quarta comissões antes desse prazo. Falo das condições financeiras, porque os deputados estão nos círculos eleitorais e é preciso voltarem para Maputo”, disse. Leia mais… Você pode gostar também “Mambas” apurados ao CAN pela segunda vez consecutiva ELEIÇÕES LEGISLATIVAS: Listas definitivas anunciadas hoje Capturadas 473 mil toneladas de pescado Observadores dizem haver ordem na votação Chefe do Estado manda reexaminar lei eleitoral Compartilhar 0 FacebookTwitterPinterestEmail Artigo anterior Gala distingue profissionais da comunicação social Próxima artigo Aumentam crimes de burla com promessa de emprego Artigos que também podes gostar Chefe do Estado exige reforço na prevenção e combate à corrupção Há 7 horas Morreu a deputada Luísa Wacate Há 8 horas Três províncias acedem ao fundo de recuperação empresarial Há 14 horas Fábrica de gás de cozinha concluída em Setembro Há 14 horas Alocado financiamento para gestão de resíduos Há 14 horas “EID UL-FITR”: Muçulmanos oram pela paz e progresso Há 14 horas