EDITORIAL

A SENTENÇA condenatória proferida esta semana, em Londres, contra a construtora naval dos Emirados Árabes Unidos-Libanês (Privinvest) e o seu proprietário, Iskandar Safa (já falecido), é, certamente, uma lufada de ar fresco para Moçambique não apenas pelo dinheiro envolvido mas, acima de tudo, pelo potencial de melhorar a imagem do país no mercado financeiro internacional.

As dívidas não declaradas mergulharam Moçambique numa das piores crises económicas da sua história, levando ao bloqueio da ajuda orçamental pelos principais parceiros, aliada às dificuldades no acesso aos mercados financeiros.
A decisão do Tribunal Superior de Londres segue-se a outros ganhos assinalados nos últimos tempos, nomeadamente o acordo de resolução da dívida com o Credit Suisse e com o consórcio dos bancos locais, rubricado em Outubro de 2023 e, mais recentemente, com o Banco Comercial Português, SA; VTB Capital Plc (intervencionado) e o antigo VTB Bank Europe, SE (intervencionado, sob gestão da OWH SE), visando a resolução extrajudicial do litígio que o opunha àquelas entidades.
No caso da Privinvest, o juiz Robin Knowles decidiu que Moçambique tem direito a uma indemnização líquida de 1,9 mil milhões de dólares norte-americanos.
Já com base na resolução extrajudicial com o Credit Suisse;
Banco Comercial Português, SA; VTB Capital Plc e o antigo VTB Bank Europe, SE, o Estado moçambicano viu a sua exposição reduzida para 220 milhões de dólares, ou seja, um corte de 84 por cento do total da reivindicação dos bancos.
Pelo exposto, não há dúvidas de que os desenvolvimentos mais recentes do dossier das dívidas não declaradas representam importantes ganhos para o país que fica, agora e de forma incondicional, aberto ao mercado financeiro internacional, ao mesmo tempo que possibilita ao Governo o reforço da sua agenda e implementar as reformas fiscais estruturais, numa base saudável, dando atenção às medidas de apoio à economia.
Outrossim, tal como defendia o Estado, ficou provado em tribunal, que a viabilização dos empréstimos só foi possível através de subornos pagos pela Privinvest e Iskandar Safa aos funcionários moçambicanos e banqueiros do Credit Suisse.
Deste modo, e como resultado desse calote, em 2016, parceiros como o Fundo Monetário Internacional suspenderam o apoio, desencadeando um colapso da moeda e turbulência financeira. Aliás, as dívidas não declaradas atiraram milhões de moçambicanos ao sofrimento pelo facto de o país não ser mais confiável aos olhos do mundo.
Mais importante, quanto a nós, é que o Estado já deixou claro que os resultados das negociações com os credores não afectam as acções em curso visando a responsabilização criminal de todos, cujos actos ilícitos resultaram na contratação das dívidas e da emissão das garantias correspondentes, incluindo o direito de regresso.
Até ao momento não há ainda uma indicação clara do recurso da Privinvest, embora tenha manifestado a intenção de o fazer. Entretanto, é consensual que, caso o veredicto transite em julgado, Moçambique deve, sem demoras, executar a sentença. Significa que, caso a construtora naval não honre o compromisso voluntariamente, o Estado terá de identificar os activos desta empresa para se ressarcir.

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