Venda de álcool e tabaco divide INAE e Tribunal

A INSPECÇÃO Nacional das Actividades Económicas (INAE) queixa-se de o Tribunal Administrativo (TA) inviabilizar as ordens por si emitidas contra os comerciantes que teimam em violar a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a uma distância inferior a 500 metros dos estabelecimentos de ensino.
Segundo a inspectora-geral, Rita Freitas, sempre que a INAE suspende temporariamente a actividade de um estabelecimento comercial e exige que o responsável encontre um local mais adequado o TA acaba geralmente por suspender a eficácia da sua decisão em caso de recurso, impedindo, deste modo, a aplicação efectiva das normas.
Freitas manifestou sua frustração em conferência de imprensa havida esta semana, em Maputo, à margem do Seminário sobre Crianças em Conflito com a Lei, a Prevenção do Consumidor de Bebidas Alcoólicas, Drogas e Tabaco por Crianças, Adolescentes e jovens. “A lei está clara. Proíbe
a publicidade e venda de bebidas alcoólicas e tabaco num raio de 500 metros das escolas.
É por evitar vender bebida alcoólica em ‘bottle stores’ nas proximidades das escolas, menos de 500 metros a lei é clara. Nós fazemos o trabalho, suspendemos a actividade temporariamente e mandamos arranjar um outro local, depois vão ao recurso no Tribunal Administrativo e suspendem a eficácia dos actos”, explicou.
Disse que a INAE continua a trabalhar de forma incansável, mas, infelizmente, tem “tido muito azar em relação aos ‘bottle stores’, porque eles recorrem e somos capazes de ficar cinco anos com uma suspensão de eficácia dos actos, para (só) ao fim de cinco anos o tribunal mandar suspender a actividade ou encerrar a favor da INAE”.
Advertiu que são inúmeros os casos de venda de bebidas alcoólicas nas redondezas das escolas.
Freitas recomendou que os actores que querem combater os males contra os menores se unam para se atingir este objectivo comum. “A lei é para ser cumpri-da, mas para isso temos de estar todos alinhados para garantir que realmente se cumpra.
Eu penso que temos de unir esforços de todas as instituições multissectoriais (para este fim)” apontou a fonte citada pela
AIM.
Explicou que as barracas não devem vender bebidas alcoólicas, pois foram concebidas apenas para a venda de produtos de primeira necessidade.
Por isso, disse Freitas, as bebidas alcoólicas devem ser
vendidas apenas nos “bottle stores”, que são as lojas vocacionadas para o feito, restaurantes e bares.