VALIDAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DE RESULTADOS: CNE entrega actas e editais ao Conselho Constitucional

A COMISSÃO Nacional de Eleições (CNE) procedeu, ontem, à entrega ao Conselho Constitucional (CC) das actas e editais da centralização nacional e apuramento geral dos resultados do escrutínio realizado a 9 de Outubro, para efeitos de validação e proclamação.

Na ocasião, a presidente do CC, Lúcia Ribeiro, explicou que o órgão observa trâmites no processo de validação e proclamação dos resultados, justificando que, actualmente, está a terminar o contencioso eleitoral respeitante à fase do apuramento intermédio.

“Só depois de resolvidos estes processos é que passaremos para a validação, em que cada juiz tem três dia para dar o seu visto. Portanto, são sete juízes vezes três dias, o que dá 21. Mais o procurador-geral da República acabam sendo 24. Depois começa o prazo de discussão do próprio processo e o do relator para escrever, seguido da discussão do acórdão, que é lido publicamente na proclamação”, acrescentou.

Quanto ao prazo deste acto, esclareceu que o n.° 2 do artigo 184 da Constituição da República prescreve que a primeira sessão da Assembleia da República acontecerá até vinte dias após a validação e proclamação dos resultados eleitorais.

“Temos assistido discussões sobre o período que o Conselho Constitucional tem para validar os resultados. Então, para dizer que também estamos condicionados em relação a este número 2 do artigo 184, a menos que a gente descobrisse uma forma de contorná-lo ou, então, termos deputados que tomem posse antes de a outra assembleia terminar”, explicou.

Numa outra abordagem, a presidente do CC apelou aos cidadãos e órgãos da justiça a manterem-se vigilantes e em observância da Constituição e da legislação eleitoral quanto ao exercício de direitos de liberdade de expressão e informação, reunião e manifestação.

Para Lúcia Ribeiro, os cidadãos devem defender e conservar o bem público e privado, vida e integridade física e moral.

Estendeu a exortação aos cidadãos e às forças políticas e policiais a respeitarem a Constituição e a lei.

Repudiou, igualmente, os assassinatos do advogado Elvino Dias, assessor do candidato presidencial Venâncio Mondlane, e do mandatário do partido PODEMOS, Paulo Guambe, ocorridos recentemente, na capital do país, e desafiou a justiça a tudo fazer para esclarecer os crimes.

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