SEGUNDO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE POLÍCIA: Desconhecimento de direitos compromete acesso à justiça

QUITÉRIA UAMUSSE

A FALTA de conhecimento sobre o direito à cidadania impossibilita os cidadãos de procurar as entidades competentes no caso de uma violação das normas regulamentares, para o restabelecimento da justiça.

Paralelamente, o facto de o regime jurídico vigente no país ser esparso e difuso no que respeita a estas matérias influencia para o tratamento das contravenções em função da entidade que emite o processo, por parte de cada juiz.

É neste contexto que o Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo (TPCM), instituição que actua na defesa dos direitos do cidadão de viver sem perturbações numa cidade,  perspectiva a elaboração de uma proposta de lei geral sobre contravenções. 

Trata-se de um plano a ser implementado em coordenação com a Universidade Eduardo Mondlane, através do Centro de Biodiversidade e  Direitos do Ambiente, que deve culminar com a formação de juízes e outros quadros para o desenvolvimento das suas capacidades técnicas sobre matérias de transgressões e o reforço de conhecimento sobre o direito à cidade.

Assim, espera-se que mais cidadãos sejam fortalecidos em relação a estas questões e, consequentemente, saibam a que órgão recorrer, no caso de violação dos seus direitos.

Em entrevista ao “Notícias”, Carlos Mondlane, juiz-presidente do TPCM, no cargo desde o ano passado, entende que a aprovação deste instrumento vai contribuir para o melhor tratamento dos casos contravencionais por parte das instituições que colaboram com as autoridades de justiça. 

Seguem-se as partes mais importantes da conversa que o “Notícias” (Not.) manteve com Carlos Mondlane (CM).

Not.: Carlos Mondlane assume a presidência do TPCM desde Agosto do ano passado. Como vê a saúde deste órgão em termos de tramitação de processos sobre contravenções?

CM: Antes, vale a pena destacar que o TPCMfoi criado em 1993, como órgão específico para julgar contravenções, que são violações a normas ou regulamentos do Estado sobre matérias de interesse mais público do que particular. Surge na perpectiva de proteger o cidadão muitas vezes afectado no gozo dos seus direitos de cidadania, tal é o caso da poluição sonora, existência de resíduos sólidos, ou seja tudo aquilo que perturba a paz de um cidadão inserido na cidade. 

Este tribunal tem sete secções e, porque lida com matérias de contravenções, tem,comparativamente a todos os tribunais judiciais existentes no país, maior número de processos tramitados. A título de exemplo, no ano passado, tivemos um total de 30.924 processos julgados. 

Not.: O que este número representa para o órgão de justiça?

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