Comércio passa a operar sem restrições de horário em todo país

O FUNCIONAMENTO do comércio deixa de estar sujeito a limitações de horário em todo o território nacional, no âmbito das medidas de recuperação económica adoptadas pelo Governo.

A decisão, anunciada pelo Ministério da Economia, enquadra-se num plano mais vasto visando revitalizar a economia, com especial incidência no estímulo ao sector comercial e serviços.

Segundo uma nota a que o “Notícias” teve acesso, com esta medida os agentes económicos passam a dispor de autonomia para definir o horário de funcionamento dos seus estabelecimentos.

Entretanto, o ministério sublinha a obrigatoriedade de se respeitarem as normas constantes do regime geral do horário de trabalho bem como outras disposições legais aplicáveis aos sectores com regimes específicos.

Salienta igualmente que a flexibilização ora introduzida procura responder às dinâmicas do mercado, e não deverá servir para prejudicar os direitos dos trabalhadores.

Neste contexto, a aplicação efectiva da medida implica que os operadores económicos comuniquem formalmente os horários escolhidos à Direcção Nacional do Comércio Interno, indicando os períodos de actividade pretendidos, o que permitirá uma melhor organização e fiscalização do sector.

O Executivo reafirma que esta acção integra um conjunto de iniciativas destinadas a impulsionar a retoma económica no período pós-crise, promovendo maior flexibilidade e eficiência no ambiente de negócios.

Em Moçambique não existe uma legislação única e específica que regule, de forma exclusiva, o horário de funcionamento do comércio em geral. Contudo, o exercício desta actividade encontra-se subordinado a diversos instrumentos legais e administrativos, os quais variam consoante a natureza da actividade, a localização e a tipologia dos estabelecimentos.

Entre os principais diplomas destaca-se a Lei n.º 1/2007, de 7 de Fevereiro – Lei das Actividades Comerciais –, que define os princípios orientadores para o exercício das actividades comerciais no país.

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