Aprovada Lei de Levantamentos e Cinematografia Aérea para fins Civis

A Assembleia da República acaba de aprovar, na generalidade e por consenso, a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aérea para fins Civis.

O instrumento regula o uso de veículos tripulados e não tripulados (drones) para a captação de imagens para diversos fins.
A norma prevê sansões em caso de uso para fins comerciais sem a devida autorização. Veda o uso destes equipamentos em lugares públicos sem a devida autorização.

A ministra do Ambiente, Ivete Maibasse, foi responsável pela apresentação da proposta de Lei de 11 artigos e que vai permitir ao país o acesso a fotografias aéreas actualizadas do território nacional produzidas por diferentes entidades e com potencial para monitorizar áreas de plantações agrícolas e florestais, habitacionais, áreas inundadas e propensas ao risco.

Visa igualmente reforçar a contribuição do sector da cartografia na provisão do bem-estar ambiental, social e económico através da monitoria e observação do território para feitos de protecção, conservação e exploração sustentável dos recursos naturais.

Está estabelecida nesta Lei a monitorização dos eventos climáticos extremos, assim como o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento sustentável.

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