Equipas conjuntas na fiscalização do mar 

AS operações de fiscalização marítima passarão a ser feitas por equipas multissectoriais, com vista a reduzir os custos das actividades, melhorar a actuação e evitar a ocorrência  de actos ilícitos nas águas territoriais.

Para o efeito, o Governo, reunido na sua 23ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, apreciou e aprovou o regulamento que estabelece as funções, organização e regime de funcionamento do Centro de Coordenação de Operações de Fiscalização Marinha (CEFMAR).

Em comunicado recebido na nossa Redacção, o Governo fundamenta que o instrumento jurídico ora aprovado visa fundamentalmente permitir uma eficiente e eficaz fiscalização do espaço marítimo, incluindo as águas navegáveis, lacustres e fluviais, bem como o exercício da autoridade do Estado no mar e nas águas interiores.

Ainda sobre o assunto, Leonild Chimarizane, porta-voz do Instituto Nacional de Fiscalização do Mar (INAMAR), esclareceu ao “Notícias” que a entrada em funcionamento deste centro será um grande ganho para a instituição e o país, pois várias instituições estarão representadas nas equipas de fiscalização.

“Na verdade a fiscalização será feita de forma integrada, ou seja, ao invés de cada instituição proceder às operações individualmente o CEFMAR obriga que esta actividade decorra de forma integrada. A entrada em funcionamento desta instituição vai permitir maior racionalização de recursos humanos bem como materiais ”, disse.

Chimarizane explicou que numa única embarcação far-se-ão técnicos das Alfândegas, por exemplo, para questões de contrabando, Serviços de Investigação Criminal (SERNIC), Polícia Costeira, Migração, INAMAR, entre outras forças, mas cada um na sua área.

O que se deseja, segundo suas palavras, é que o Estado, a todos os níveis, esteja devidamente representado numa única embarcação.

Esclareceu, ainda, que actualmente as equipas do INAMAR no exercício das suas actividades quando se deparam com uma situação de tráfico de droga não actuam por não ser área da sua alçada, devendo apenas comunicar às entidades competentes.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que cria a Área de Protecção Ambiental de Palma–Quirimbas, na província de Cabo Delgado, destinada à preservação e protecção das espécies marinhas, terrestres e costeiras e seus habitats.

O decreto visa contribuir para a restauração dos processos ecológicos, renovação dos recursos naturais e para a manutenção da diversidade biológica de Palma-Quirimbas.

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