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Quarta-feira, 27 - Março, 2024

Promulgada Lei da Segurança Social do Aparelho do Estado

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O PRESIDENTE da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.

A lei em questão foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Chefe do Estado para promulgação, tendo este verificado que ela não contraria a lei fundamental, segundo uma nota da Presidência da República recebida pela Redacção do “Notícias”.

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