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O Parlamento acaba de aprovar na generalidade e por consenso, a proposta de lei que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Seguros, instrumento que visa adequar o quadro legal à actual realidade do mercado segurador moçambicano, bem como reforçar a transparência, solidez e protecção do consumidor.
Na sua intervenção, a ministra das Finanças, Carla Louveira, explicou que o actual regime mostra-se desajustado face às transformações económicas e estruturais do país.
Consta a revisão das condições de acesso e exercício da actividade seguradora e sua mediação, garantias financeiras exigíveis às seguradoras e resseguradoras, bem como nas disposições contratuais.
Foto: S. Manjate
