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Director: Júlio Manjate

A ASSEMBLEIA da República aprovou ontem, por consenso, a Lei de Amnistia e do Perdão de Penas, cuja proposta fora submetida a este órgão na sexta-feira pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, como parte das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus nos estabelecimentos penitenciários do país.

Ainda ontem, o Presidente da República promulgou e mandou esta Lei, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, depois que verificou que não contraria a Lei Fundamental.

Ao abrigo da nova Lei, são perdoadas as penas até um ano de prisão, mesmo que as respectivas sentenças não tenham transitado em julgado.

O perdão é concedido sob a condição de o beneficiário não cometer qualquer crime doloso dentro dos cinco anos subsequentes à data da sua restituição à liberdade. De contrário, à pena correspondente ao novo delito, acrescer-se-á a pena perdoada, a parte que não tenha sido cumprida.

A Lei não abrange os crimes de homicídio voluntário; violação sexual de menores; rapto; tráfico de pessoas; tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, percursores e preparados ou outras substâncias de efeitos similares; terrorismo e financiamento ao terrorismo; branqueamento de capitais; crimes de suborno e corrupção; contra a segurança e contra a organização do Estado.

A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, que apresentou a proposta de leipara apreciação pela plenária da Assembleia da República, fundamentou que a maioria dos estabelecimentos penitenciários do país foi construída no período anterior à independência nacional, sendo que, hoje, a sua capacidade foi de longe superada, com uma população superior a 21 mil reclusos.

Helena Kida disse que o sistema penitenciário tem vindo a enfrentar desafios constantes relacionados com a gestão da superlotação dos estabelecimentos penitenciários, levando-o a desencadear esforços, em parceria com os órgãos de administração da justiça, visando mitigar a situação, em conformidade com as regras internacionais, em particular das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

Por sua vez, a Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública da Assembleia da República, que apreciou positivamente a Lei, recomendou que ela não seja aplicada a indivíduos que tenham praticado crimes de sangue ou em cumprimento de penas de prisão maior.

Apelou às autoridades competentes para que façam seguimento dos amnistiados, como forma de assegurar a sua reintegração na sociedade e aferir se continuam ou não com a conduta criminosa.

Ainda ontem, o Parlamento aprovou os projectos de orçamento e doprograma de actividades da Assembleia da República para o ano 2020, criando, desta forma, condições efectivas para o funcionamento do órgão.

A plenária volta a reunir quinta-feira para apreciar a resolução de projectos de nomeação do presidente do Tribunal Administrativo, do vice-presidente do Tribunal Supremo e de nomeação do membro do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Administrator: Rogério Sitóe

Administrator: Cezerilo Matuce

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