O GOVERNO aprovou esta semana a proposta do pacote legislativo que viabiliza a realização das eleições gerais e das assembleias provinciais de 15 de Outubro do ano corrente, dentro do novo paradigma de descentralização. O pacote é composto por cinco propostas de lei e deverá ser submetidoà Assembleia da República para a apreciação e deliberação.

Trata-se das propostas de lei de governação e funcionamento dos órgãos de governação descentralizada provincial, que estabelece os princípios e as normas de organização, competências e exercício de poder ao nível desta divisão administrativa; lei de organização e funcionamento das assembleias provinciais, que aprimora os moldes de exercício, alargando os poderes e estabelecendo as normas de organização, composição e competências deliberativas;  lei de representação do Estado na província, que cria a figura de Secretário de Estado, nomeada e empossada pelo Presidente da República para velar pelos serviços não abrangidos pela descentralização; lei de tutela do Estado sobre as entidades descentralizadas, que cuida do regime jurídico a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais, e de lei de eleição dos membros dos órgãos de governação descentralizada provincial, que vela, por exemplo, pela forma como serão apurados os membros da Assembleia Provincial.

Com a aprovação destes instrumentos legislativos está, assim, aberto o caminho e criadas as condições para que os partidos políticos interessados em concorrer às eleições comecem, desde já, a se organizar para entrarem na corrida com a necessária dignidade e serenidade que o processo exige, de modo a se evitar queixumes a que alguns deles nos habituaram, sobretudo nos derradeiros momentos da realização do acto eleitoral.

Até há bem pouco tempo, vozes de algumas organizações da sociedade civil e de partidos políticos da oposição faziam eco, através de diversas plataformas, manifestando preocupação e apelando para que este pacote fosse aprovado o mais urgente possível, com o argumento de que o “timing” para as eleições gerais estava a “apertar”, uma situação que poderia “perturbar” o cronograma dos órgãos eleitorais e interferir negativamente na matriz organizacional dos concorrentes, porquanto estes instrumentos poderiam ser aprovados pelo Parlamento “às pressas”.

 

O que nós podemos dizer é que se impõe celeridade por parte do Parlamento no tratamento desta matéria, mas, mais do que isso, serenidade para que no fim do dia o país tenha um quadro legal que salvaguarde os interesses de todas as partes e dos cidadãos moçambicanos, em geral.   

Um sinal importante foi dado esta semana pelo Ministério da Defesa, com a nomeação, em definitivo dos generais provenientes da Renamo, em cumprimento do memorando de entendimento sobre assuntos militares, sustentado pelos avanços alcançados durante o último encontro do Grupo Técnico Conjunto de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração realizado na Beira.

Este processo nos parece estar bem encaminhado, tanto é que a Suíça, que preside ao Grupo Técnico Conjunto, veio a terreiro esta semana manifestar a esperança de que até Abril próximo seja alcançado um acordo de paz entre as partes, condição fundamental para a realização de eleições num clima de tranquilidade e premissa para o voto consciente e em consciência dos eleitores.

Cremos que este novo desenvolvimento representa um grande contributo para que as partes se focalizem na consolidação das suas promessas, criando o necessário clima de confiança mútua, rumo à paz que se pretende definitiva em Moçambique. Esta confiança é necessária para que o processo conducente à realização das eleições gerais e das assembleias provinciais de 15 de Outubro próximo seja coroado de êxito e que elas possam ter lugar sem qualquer espécie de ameaça ou intimidação, num ambiente de tranquilidade, para que no final os resultados sejam aceites por todos.

Neste âmbito, registamos o apelo feito esta semana à Renamo pelo Governo dos Estados Unidos da América para que este partido da oposição inicie, imediatamente, o processo de desarmamento e desmobilização dos seus homens, honrando o seu compromisso nesta matéria.

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