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Categoria: Internacional
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O PRESIDENTE da República, João Lourenço, enviou quarta-feira (07) a Lei de Revisão da Constituição, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, para apreciação preventiva do Tribunal Constitucional (TC), noticiou a agência de noticias angolana, ANGOP.

A remessa do diploma dá resposta a um imperativo legal, segundo o qual as alterações à Constituição da República de Angola estão sujeitas à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

Na nota, enviada ao Venerando Juiz Conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão, Presidente do TC, e citada pela ANGOP, João Lourenço solicita que "a apreciação seja feita em regime de urgência". 

A Assembleia Nacional angolana aprovou, a 22 Junho último, com 152 votos a favor, nenhum contra e 56 abstenções, a primeira revisão parcial da Constituição, 11 anos após a sua entrada em vigor.

Com esta revisão, a Constituição passa a ter 249 artigos contra os actuais 244, tendo sido alterados 44 artigos e incluídos sete novos.- LUSA