Director: Júlio Manjate

Pela primeira vez na história do país, os cargos de nomeação directa pelo Presidente da República, no caso secretário de Estado, ultrapassaram a meta de paridade de género, a favor da mulher. É que, dos onze secretários de Estado designados esta semanapelo Presidente da República, seis são mulheres, representando 55 por cento.

Pelo facto, a Academia Política da Mulher (IMD) saúda o Chefe do Estado, Filipe Nyusi, pela abertura de espaço para que mais mulheres integrem a sua máquina governativa.

Elisa Muianga, gestora de Programas no IMD, considera que, mais do que o cumprimento da paridade de género, os números mostram o reconhecimento do Chefe do Estado da capacidade da mulher para a sua participação na governação e na busca de soluções para os problemas do país.

A academia encoraja o estadista a prosseguir nesse sentido e a incentivar outros sectores de actividades, com destaque para os partidos políticos e a Assembleia da República, a aprovarem políticas que favorecem a participação da mulher.

Avanços notáveis são igualmente registados no Governo central, onde, por indicação directa pelo Chefe do Estado, dos 19 ministros acabados de nomear e empossar até então, nove são mulheres, o que representa 47.37 porcento, sem incluir o primeiro-ministro.

Falta por indicaros ministros da Juventude e Desportos, Combatentes e na Presidência e Assuntos da Casa Civil.

As seis secretárias de Estado são Judith Emília Leite Mussácula, para a província da Zambézia; Stella da Graça Pinto Novo Zeca, para Sofala; Elisa Zacarias, para Tete; Ludmila Mwaa Rafael Maguni, para Inhambane; Vitória Dias Diogo, para a província de Maputo;e Sheila de Lemos Santana Afonso, para a cidade de Maputo.

Jáno Governo central, as nove mulheres nomeadas são Verónica Macamo ,para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; Carmelita Namashulua, Educação e Desenvolvimento Humano; Margarida Talapa, Trabalho, Emprego e Segurança Social; Augusta Maita, Mar, Águas Interiores e Pesca; Ivete Maibasse,Terra e Ambiente; Helena Kida,Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos; Eldevina Materula, Cultura e Turismo; Nyeleti Mondlane, Género, Criança e Acção Social; e Ana Comoana, Administração Estatal e Função Pública.

Duas na presidência das AP

OS resultados das terceiras eleições provinciais realizadas no dia 15 de Outubro de 2019 também indicam um ligeiro aumento do número de mulheres nos órgãos eleitos a nível local comparativamente ao mandato de 2015-2019, tendo-se verificado uma variação positiva de 34 para 35,4 por cento.

No primeiro mandato (2010-2014),as assembleias provinciais(AP) tiveram maior presença de mulheres (36,21 por cento). No entanto, esta percentagem baixou para 34 por cento no mandato seguinte (2015-2019), tendo-se fixado em cerca de 34 por cento. Porém, o índice voltou a registar ligeira subida no presente mandato (2015-2024).

Uma análise da Academia Política da Mulher sobre a presença feminina nestes órgãos chama atenção para o facto de, se não forem adoptadas políticas adequadas para a promoção da participação política da mulher nas assembleias provinciais, os ganhos até aqui alcançados serem perdidos, pelo facto de a variação da proporção da mulher neste órgão não mostrar consistência sobre a possibilidade de aumento ou redução nos futuros mandatos, em virtude de depender apenas de critérios dos partidos políticos.

No que diz respeito à presidência das assembleias provinciais, a Academia constatou que houve registo de progresso no número de mulheres que presidem a estes órgãos de tomada de decisão, tendo passado de uma mulher no mandato passado para duas no presente mandato (2020-2024).

Este progresso também é bastante lento e contraria as mensagens de apelo parase incentivar a presença da mulher na política e nos cargos de liderança.

Já na posição de primeiro vice-presidente das assembleias provinciais, os dados mostram o alcance da paridade desejada. Ou seja, foram eleitas cinco mulheres para este cargo, de um total de dez, o que corresponde aos desejados 50 por cento.

Em relação à posição de segundo vice-presidente, de um total de nove províncias que têm esta figura,apenas uma é que elegeu uma mulher.

A fraca presença da mulher como presidente nas assembleias provinciais e segunda vice-presidente impõe aos partidos políticos a necessidade de abrirem mais espaço para que mais mulheres possam participar e liderar os espaços formais de debate político a nível provincial.

A eleição de mulheres para estes cargos dependia apenas da vontade e concertação interna de cada partido político representado nestes órgãos.

Segundo a análise da Academia, quatro províncias mostram tendência geral de redução de mulheres-membros das assembleias provinciais, sendo Inhambaneo caso mais crítico. Esta província teve o melhor registo de presença da mulher no primeiro mandato,resultante das eleições provinciais de 2009, tendo alcançado cerca de 48 por cento, o melhor registo até aqui conseguido numa AP. Contudo, nas eleições seguintes o número baixou consideravelmente para cerca de 34 por cento e nas últimas eleições (2019-2020) voltou a ter uma variação negativa, passando a ter apenas 30 porcento.

Outros casos de tendência geral deredução são as assembleias provinciais do Niassa, Cabo Delgado, Nampula e Manica.

Para o IMD, estes casos mostram que a luta pela participação política da mulher deve manter-se constante, pois o sistema de eleição dos candidatos dentro dos partidos políticos nem sempre respeita a questão do género, o que pode influenciar positiva ou negativamente o espaço de participação desta na política.

Tendência favorável verifica-se na província de Sofala, que registou um maior crescimento desde o primeiro mandato, tendo passado de 30 porcento em 2010 para 43,21porcento no presente mandato,e da Zambézia, que passou de 33,33 porcento para 38,04 no mesmo intervalo de tempo.

Mantém-seo número de governadoras provinciais 

RESULTANTE da revisão constitucional de 2018, com vista ao aprofundamento da descentralização, os governadores provinciais passaram a ser eleitos, através do sistema de cabeças-de-lista do partido que obtiver maioria relativa de votos.

De um total de 30 cabeças-de-lista candidatos a governadores provinciais apresentados pelos três partidos com representação nas assembleias provinciais, apenas cinco (16,67por cento) eram mulheres. Deste número, três, todas provenientes do partido Frelimo, conseguiram a eleição para governadoras provinciais.

Em termos percentuais, registou-se um ligeiro aumento na proporção de mulheres governadoras, passando de 27 para 30 porcento. Contudo, em termos absolutos, não houve qualquer alteração em relação ao último mandato, quando o cargo de governador provincial era por nomeação, o que se deveu à eliminação desta figura na cidade de Maputo.

Adoptar medidas para alcance das metas dos ODS

CIENTE de que os avanços registados ainda são lentos e inconsistentes nas assembleias provinciais, a Academia Política da Mulher propõe um conjunto de medidas que julga que,se forem tomadas, podem contribuir para que o país alcance as metas estabelecidas no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no que tange à participação política da mulher.

Entre elas, os partidos políticos devem continuar a envidar esforços paraque mais mulheres sejam eleitas como candidatas a diferentes cargos, tendo como premissa a ocupação de posições cimeiras nas listas;maior envolvimento da mulher em processos políticos,de modo a conquistar o seu espaço e a superar as diferentes barreiras políticas, económicas, sociais e culturais.

Propõe ainda a inclusão do sistema de quotas nas listas apresentadas pelos partidos políticos;intensificaçãode sensibilização para o encorajamento da mulher pela vida política do paíse que a mulher eleita para os diferentes cargos de tomada de decisão influencie para aprovação de políticasde transformação estratégica pela equidade e igualdade de género e que garanta o gozo pleno da igualdade de direitos entre mulheres e homens.

A Academia Política da Mulher reitera o seu compromisso de continuar a realizar acções que concorram para o incremento da participação política da mulher, tanto quantitativa como qualitativamente na ocupação de cargos de liderança a diferentes níveis.

Para o efeito,Aacademia assegura que irá priorizar o diálogo com as lideranças políticas com vista a uma maior sensibilidade sobre a igualdade género. Por outro lado, a formação para as mulheres eleitas, debates entre diferentes actores da sociedade, visitas de troca de experiênciasentre mulheres líderes de diferentes esferas de actuação irão contribuir para a definição de melhores estratégias de actuação para o alcance da meta dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável, que se referem à paridade em todos os espaços de tomada de decisão, entre homens e mulheres,até 2030.

(Joana Macie)

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LÚCIA Ribeiro é Presidente do Conselho Constitucional(CC), cargo que ocupa desde Agosto de 2019, depois de ver a sua nomeação ratificada pela Assembleia da República. JOANA MACIE 

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THERESA Kachindamoto é uma líder comunitáriado distrito de Dedza, no Malawi,com cem mil habitantes. Ela sempre se destacou como líder feminista que ajuda mulheresdacomunidade a combater aviolência doméstica earesgatarraparigas de uniões prematuras e forçadas.

No fórum realizado em Dezembro, em Maputo, para a divulgação da Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, que contou com a participação de líderes comunitários de quatro províncias do país, Theresa Kachindamotofoi convidada especial e deixou claro que o combate a uniões prematuras passa pelo envolvimento de toda a sociedade.

Um dos méritos desta mulher é ter liderado, no seu país, um movimento que culminou na proibição, por lei, em 2015, deasmulheres se casarem antes dos 18 anos (ainda que haja consentimento dos parentes).

A nível internacional, esta mulher é tambémconsiderada uma “champion” pelo facto de ter retirado mais de 850 raparigas deuniões prematurasno seu paíse levá-las de volta à escola.

Tal como acontece em Moçambique e em outros países com níveis de pobreza acentuados, no Malawi é grande a incidência de famílias que adoptamcasamentos para as suas filhas ainda em idade escolar, a fim de se livrarem degastos da casa, uma vez que as despesas para o sustento da rapariga passam para o futuro esposo.

Num auditório que contou com a presença de líderes tradicionais moçambicanos, membros do Governo, deputados da Assembleia da República, jornalistas, jovens e adolescentes de diferentes escolas da capital e representantes da sociedade civil, TheresaKachindamotodeixou ficar a sua experiência de trabalho.

Explicou que, para mudar o quadro negro no campo de uniões prematuros, dedicou todo o seu esforço em campanhas pessoais pelas vilas da região para alertar os pais sobre os riscos e consequências de casarem suas filhas aindamenores.

Disse que foi nesse esforço que articulou um acordo oficial com 50 subchefes tribais e líderes religiosos, em que se estabeleceuum consenso quanto anão permissão de casamentos com crianças, reunindo deste modo condições políticas para combater os líderes que insistiam em defender estas práticas, incluindo os radicais muçulmanos.

Esta mulher leva consigo sempre a mensagem “se elas, as raparigas, forem educadas, podem ser o que quiserem, ou seja, poderão tornar-seaté esposas e mães. Mas se elas quiserem”.

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Moçambique é um dos países africanos em que maior parte de famílias vive em uniões de facto, muitas vezes numa vivência menos pacífica, principalmente quando há mortes, uma vez que na lei em vigor, os cônjuges são chamados em quarto lugar para o processo sucessório, pois, em primeiro lugar, são os filhos, depois os ascendentes, os irmãos e por fim, o casal, uma situação considerada injusta, tendo em conta que quem constitui o património é este casal.  

Para trazer a justiça e a dignidade, sobretudo da viúva, figura que mais sofre com esta situação, o governo, a sociedade civil e o parlamento juntaram esforços para a revisão do Livro V do Código Civil, Direito das Sucessões, aprovado pela Assembleia da República em Julho último.

Com este exercício, pretende-se reconhecer o valor jurídico da união de facto, para efeitos sucessórios, de modo que, quando um dos dois parceiros morre, o outro possa ser chamado à sucessão e possa fazer parte dos que partilham os bens do casal.

O mesmo instrumento acaba com o tratamento discriminatório entre filhos e filhas, onde vem se privilegiando os filhos em detrimento das filhas. Isto significa que ambos passam a ter tratamento igual, para efeitos sucessórios, não havendo uns que pelo seu género (masculino ou feminino) estejam em vantagem ou desvantagem.

Os filhos tidos no casamento e os de fora do casamento passam a ter tratamento igualitário à luz da nova lei.

Ainda no mesmo quadro de garantir a proteção da família, o parlamento aprovou a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, Lei da Família e das Sucessões.

Em entrevista ao jornal “Notícias”, a Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social - 3ªComissão, Antónia Simão Paulo Charre, descreve a aprovação destes instrumentos como resultado de um longo processo de consultas e debates, que envolveram deputados, Governo, órgãos da justiça, organizações da sociedade civil, especificamente, o Fórum Mulher, a Gender Links e Coligação para Eliminação dos Casamentos Prematuros (CECAP), Líderes Comunitários, Religiosos e as comunidades académicas. A seguir transcrevemos os excertos mais significativos da entrevista.

Notícias (NOT) - Pode nos falar dos aspetos fundamentais que nortearam os debates até à aprovação das três leis, nomeadamentea dFamília, de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras e das Sucessões?

Antónia Charre (ACH) - A Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e ComunicaçãoSocial, vinha trabalhando à volta das três leis, desde 2017. As mesmas tocam com os Direitos Humanos, designadamente a Lei da Família; das Sucessões e da Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, desde finais da 7ªlegislatura. A revisão destes instrumentos e sua aprovação surgiu da necessidade de adequar os instrumentos à realidade do país, mas também da harmonização das nossas leis aos instrumentos da região da África Austral, onde cerca de 40 por cento de crianças unem-se antes de completar 18 anos de idade.  

A necessidade da aprovação da Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras mexeu com diversas sensibilidades, a partir do próprio Chefe do Estado, Filipe Jacinto Nyusi, que nas suas presidências abertas sempre apresentou esta questão como uma preocupação de dimensão nacional e que deve ser erradicada.

A outra instituição que manifestou a mesma preocupação foi o Gabinete da Primeira-Dama, que associado a outras forças da sociedade civil, sobretudo a CECAP, uma coligação das ONG ligadas à luta contra casamentos prematuros, levantaram a voz contra este mal.

É importante explicar que devido às consequências nefastas trazidas por uniões prematuras, o Governo traçou a Estratégia Nacional de Erradicação de Casamentos Prematuros 2016-2019, reiterando desta forma a implementação dos direitos e definição de acções prioritárias, visando a sua erradicação.

Só se pode unir para constituir família quem tiver completado 18 anos

NOT - Qual é inovação que podemos encontrar na Lei de Prevenção e Combate àUniões Prematuras?

ACH - Uma das inovações é que só se pode unir, com o propósito imediato ou futuro de constituir família, quem tiver completado 18 anos. Esta proibição abrange o noivado, o casamento e a união de facto, bem como as relações que, envolvendo crianças, são equiparáveis às relações de conjugalidade. A nova lei proíbe a autoridade, seja administrativa, tradicional ou religiosa, alegitimar, por qualquer forma, união em que uma ou ambas as partes sejam crianças.

Para efeitos patrimoniais, os bens adquiridos pela criança são considerados próprios, sendo comuns os adquiridos pelo adulto.

Aquele que noivar com criança será condenado a pena até 2 anos de prisão. Será punido com pena de 2 a 8 anos de prisão e multa até dois anos, o servidor público que no exercício das suas funções, de forma consciente, celebrar ou autorizar a celebração de casamento, no qual ambos ou um dos esposados seja criança. O adulto, independentemente do seu estado civil, que casar-se, validamente ou não, ou unir-se com criança, será punido com pena de prisão maior de 8 a 12 anos de prisão e multa até dois anos.

Seja pai, mãe, tutor, padrasto, madrasta, qualquer parente na linha recta e até terceiro grau na linha colateral, o encarregado de guarda da criança ou da sua educação, que autorizar ou obtiver autorização, para casamento ou união de criança, instigar, aliciar ou não obstar ao casamento ou união, será condenado a pena de 2 a 8 anos de prisão e multa até dois anos, se pena mais grave não couber.

NOT - Em relação à Lei da Famíliaquais foram as disposições que mereceram destaque?

ACH - São aquelas que se  referem à idade núbel, por permitir, embora a título excepcional, o casamento entre e com menores de 18 anos. Ao nível nacional, esta matéria vem tratada na meta 10 do Plano Nacional de Acção para a Criança 2013-2019 (PNACII), que prevê a redução da prática de união prematura e na Estratégia Nacional de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros em Moçambique (2016-2019).

O outro destaque vai para a ampliação do regime jurídico da união de facto, onde se pretende conceder aos companheiros da união de facto a possibilidade de declararem perante autoridade a existência da relação, de modo que seja possível fazer a prova em caso de partilha dos bens adquiridos durante a relação.

O outro destaque vai para o aumento da duração da convivência de 1 para 3 anos, para que seja a relação considerada de união de facto e possa produzir todos os seus efeitos.

Estas leis visam trazer equilíbrio no seio da família

NOT - Algumas vozes da sociedade consideram que a nova lei de família privilegia mais a mulher em relação ao homem. Qual é o seu comentário?

ACH -  Estas leis visam trazer equilíbrio no seio da famíliaq ue é constituída por homens e mulheres. Alguns homens também sofriamc om situações que a lei procura resolver, só que eles poucas vezes falam sobre o seu sofrimento, enquanto que as mulheres são mais espontâneas. Para nós, a lei protege ambas as partes. Também pretende-se adequá-la à Constituição da República, aos princípios dos direitos humanos e demais normas em vigor, às políticas e ao contexto sócio-cultural do país, visando assegurar maior proteção da criança, estabilidade nas relações familiares, redução da conflitualidade e maior clareza na interpretação da Lei da Família e uniformidade das decisões dos tribunais. 

NOT - Qual é o impacto que as três leis vão trazer para a sociedade moçambicana?

ACH - Em primeiro lugar, vão trazer uma legitimidade na questão da herança. Por exemplo, acaba com aquela situação de expulsar a viúva ou o viúvo da sua casa após a morte do parceiro, pelos familiares e às vezes pelos próprios filhos. Os adultos que se envolviam com menores e os seus cúmplices passam a receber uma punição severa. Por isso, achamos que as leis vão trazer um impacto positivo no seio da sociedade moçambicana.

O desafio é a divulgação das leis

NOT - As leis já foram aprovadas, qual é o principal desafio neste momento?

ACH - O desafio é a divulgação. Será necessária a produção de brochuras com mensagens simples e em diferentes línguas faladas no país, para que todos os moçambicanos tenham o conhecimento destes instrumentos. A divulgação passará ainda por debates em rádios ,televisões e jornais. Ainda falta a promulgação das mesmas pelo Presidente da República, para depois seguir-se a regulamentação de cada lei.

NOT - Chegado o fim da legislatura, e na qualidade de presidente, sente que a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social - 3ªComissão - cumpriu a sua missão?

ACH- Estou convicto que sim, e que a aprovação destas leis constitui uma grande vitória para todos nós, incluindo as outras comissões, que trabalham connosco, o Gabinete da Mulher Parlamentar, o Presidente da República, Gabinete da Primeira-Dama e todas as organizações da sociedade, que desde o primeiro dia defenderam esta causa.

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A REDUÇÃO de casos de fístulas obstétricas no país requer acções concertadas de algumas instituições governamentais e da comunidade. A tese é do médico-cirurgião urologista Igor Vaz, que apontou instituições como Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos;Género, Criança e Acção Social, incluindo a Saúde,por ser uma questão que ultrapassa a simples intervenção dos médicos. Leia mais

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