Imprimir
Categoria: Página da Mulher
Visualizações: 2282

Moçambique é um dos países africanos em que maior parte de famílias vive em uniões de facto, muitas vezes numa vivência menos pacífica, principalmente quando há mortes, uma vez que na lei em vigor, os cônjuges são chamados em quarto lugar para o processo sucessório, pois, em primeiro lugar, são os filhos, depois os ascendentes, os irmãos e por fim, o casal, uma situação considerada injusta, tendo em conta que quem constitui o património é este casal.  

Para trazer a justiça e a dignidade, sobretudo da viúva, figura que mais sofre com esta situação, o governo, a sociedade civil e o parlamento juntaram esforços para a revisão do Livro V do Código Civil, Direito das Sucessões, aprovado pela Assembleia da República em Julho último.

Com este exercício, pretende-se reconhecer o valor jurídico da união de facto, para efeitos sucessórios, de modo que, quando um dos dois parceiros morre, o outro possa ser chamado à sucessão e possa fazer parte dos que partilham os bens do casal.

O mesmo instrumento acaba com o tratamento discriminatório entre filhos e filhas, onde vem se privilegiando os filhos em detrimento das filhas. Isto significa que ambos passam a ter tratamento igual, para efeitos sucessórios, não havendo uns que pelo seu género (masculino ou feminino) estejam em vantagem ou desvantagem.

Os filhos tidos no casamento e os de fora do casamento passam a ter tratamento igualitário à luz da nova lei.

Ainda no mesmo quadro de garantir a proteção da família, o parlamento aprovou a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, Lei da Família e das Sucessões.

Em entrevista ao jornal “Notícias”, a Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social - 3ªComissão, Antónia Simão Paulo Charre, descreve a aprovação destes instrumentos como resultado de um longo processo de consultas e debates, que envolveram deputados, Governo, órgãos da justiça, organizações da sociedade civil, especificamente, o Fórum Mulher, a Gender Links e Coligação para Eliminação dos Casamentos Prematuros (CECAP), Líderes Comunitários, Religiosos e as comunidades académicas. A seguir transcrevemos os excertos mais significativos da entrevista.

Notícias (NOT) - Pode nos falar dos aspetos fundamentais que nortearam os debates até à aprovação das três leis, nomeadamentea dFamília, de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras e das Sucessões?

Antónia Charre (ACH) - A Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e ComunicaçãoSocial, vinha trabalhando à volta das três leis, desde 2017. As mesmas tocam com os Direitos Humanos, designadamente a Lei da Família; das Sucessões e da Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, desde finais da 7ªlegislatura. A revisão destes instrumentos e sua aprovação surgiu da necessidade de adequar os instrumentos à realidade do país, mas também da harmonização das nossas leis aos instrumentos da região da África Austral, onde cerca de 40 por cento de crianças unem-se antes de completar 18 anos de idade.  

A necessidade da aprovação da Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras mexeu com diversas sensibilidades, a partir do próprio Chefe do Estado, Filipe Jacinto Nyusi, que nas suas presidências abertas sempre apresentou esta questão como uma preocupação de dimensão nacional e que deve ser erradicada.

A outra instituição que manifestou a mesma preocupação foi o Gabinete da Primeira-Dama, que associado a outras forças da sociedade civil, sobretudo a CECAP, uma coligação das ONG ligadas à luta contra casamentos prematuros, levantaram a voz contra este mal.

É importante explicar que devido às consequências nefastas trazidas por uniões prematuras, o Governo traçou a Estratégia Nacional de Erradicação de Casamentos Prematuros 2016-2019, reiterando desta forma a implementação dos direitos e definição de acções prioritárias, visando a sua erradicação.

Só se pode unir para constituir família quem tiver completado 18 anos

NOT - Qual é inovação que podemos encontrar na Lei de Prevenção e Combate àUniões Prematuras?

ACH - Uma das inovações é que só se pode unir, com o propósito imediato ou futuro de constituir família, quem tiver completado 18 anos. Esta proibição abrange o noivado, o casamento e a união de facto, bem como as relações que, envolvendo crianças, são equiparáveis às relações de conjugalidade. A nova lei proíbe a autoridade, seja administrativa, tradicional ou religiosa, alegitimar, por qualquer forma, união em que uma ou ambas as partes sejam crianças.

Para efeitos patrimoniais, os bens adquiridos pela criança são considerados próprios, sendo comuns os adquiridos pelo adulto.

Aquele que noivar com criança será condenado a pena até 2 anos de prisão. Será punido com pena de 2 a 8 anos de prisão e multa até dois anos, o servidor público que no exercício das suas funções, de forma consciente, celebrar ou autorizar a celebração de casamento, no qual ambos ou um dos esposados seja criança. O adulto, independentemente do seu estado civil, que casar-se, validamente ou não, ou unir-se com criança, será punido com pena de prisão maior de 8 a 12 anos de prisão e multa até dois anos.

Seja pai, mãe, tutor, padrasto, madrasta, qualquer parente na linha recta e até terceiro grau na linha colateral, o encarregado de guarda da criança ou da sua educação, que autorizar ou obtiver autorização, para casamento ou união de criança, instigar, aliciar ou não obstar ao casamento ou união, será condenado a pena de 2 a 8 anos de prisão e multa até dois anos, se pena mais grave não couber.

NOT - Em relação à Lei da Famíliaquais foram as disposições que mereceram destaque?

ACH - São aquelas que se  referem à idade núbel, por permitir, embora a título excepcional, o casamento entre e com menores de 18 anos. Ao nível nacional, esta matéria vem tratada na meta 10 do Plano Nacional de Acção para a Criança 2013-2019 (PNACII), que prevê a redução da prática de união prematura e na Estratégia Nacional de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros em Moçambique (2016-2019).

O outro destaque vai para a ampliação do regime jurídico da união de facto, onde se pretende conceder aos companheiros da união de facto a possibilidade de declararem perante autoridade a existência da relação, de modo que seja possível fazer a prova em caso de partilha dos bens adquiridos durante a relação.

O outro destaque vai para o aumento da duração da convivência de 1 para 3 anos, para que seja a relação considerada de união de facto e possa produzir todos os seus efeitos.

Estas leis visam trazer equilíbrio no seio da família

NOT - Algumas vozes da sociedade consideram que a nova lei de família privilegia mais a mulher em relação ao homem. Qual é o seu comentário?

ACH -  Estas leis visam trazer equilíbrio no seio da famíliaq ue é constituída por homens e mulheres. Alguns homens também sofriamc om situações que a lei procura resolver, só que eles poucas vezes falam sobre o seu sofrimento, enquanto que as mulheres são mais espontâneas. Para nós, a lei protege ambas as partes. Também pretende-se adequá-la à Constituição da República, aos princípios dos direitos humanos e demais normas em vigor, às políticas e ao contexto sócio-cultural do país, visando assegurar maior proteção da criança, estabilidade nas relações familiares, redução da conflitualidade e maior clareza na interpretação da Lei da Família e uniformidade das decisões dos tribunais. 

NOT - Qual é o impacto que as três leis vão trazer para a sociedade moçambicana?

ACH - Em primeiro lugar, vão trazer uma legitimidade na questão da herança. Por exemplo, acaba com aquela situação de expulsar a viúva ou o viúvo da sua casa após a morte do parceiro, pelos familiares e às vezes pelos próprios filhos. Os adultos que se envolviam com menores e os seus cúmplices passam a receber uma punição severa. Por isso, achamos que as leis vão trazer um impacto positivo no seio da sociedade moçambicana.

O desafio é a divulgação das leis

NOT - As leis já foram aprovadas, qual é o principal desafio neste momento?

ACH - O desafio é a divulgação. Será necessária a produção de brochuras com mensagens simples e em diferentes línguas faladas no país, para que todos os moçambicanos tenham o conhecimento destes instrumentos. A divulgação passará ainda por debates em rádios ,televisões e jornais. Ainda falta a promulgação das mesmas pelo Presidente da República, para depois seguir-se a regulamentação de cada lei.

NOT - Chegado o fim da legislatura, e na qualidade de presidente, sente que a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social - 3ªComissão - cumpriu a sua missão?

ACH- Estou convicto que sim, e que a aprovação destas leis constitui uma grande vitória para todos nós, incluindo as outras comissões, que trabalham connosco, o Gabinete da Mulher Parlamentar, o Presidente da República, Gabinete da Primeira-Dama e todas as organizações da sociedade, que desde o primeiro dia defenderam esta causa.