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A NOVA legislação penal, que vai entrar em vigor em Dezembro próximo, vai imprimir uma nova dinâmica na instrução, julgamento e execução das decisões judiciais no país, respondendo às exigências actuais e flexibilizar o seu cumprimento com clareza.
Trata-se de três instrumentos jurídico-legais revistos e aprovados recentemente pela Assembleia da República, designadamente, os códigos Penal, de Processo Penal e de Execução de Penas, cujas alterações irão flexibilizar a formação dos processos e introduzem alternativas à privação de liberdade no cumprimento de penas.
Um seminário de divulgação do novo pacote legal na área de justiça penal teve lugar recentemente em Manica para familiarizar os juízes e os magistrados do Ministério Público sobre a nova legislação, tendo em conta as alterações efectuadas.
Sob o lema “Edificando uma justiça penal moderna, célere e centrada na dignidade da pessoa humana”, o seminário foi realizado no distrito de Gondola, com duração de três dias, e foi bastante produtivo na medida que permitiu que aspecto práticos de aplicação da legislação fossem esclarecidos.
No evento foram debatidas as alterações operadas no código penal, que já incorpora a penalização de crimes contra a vida selvagem, como o abate sem licença, de qualquer espécie protegida ou proibida da fauna e flora, com uma moldura penal que varia de 12 a 16 anos de prisão, equiparando-se a de uma vida humana.
Outra novidade no novo código penal é a prisão que varia de um a cinco anos para crimes de pesquisa e exploração ilegal de recursos minerais, produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, guarda, armazenamento, abandono e disseminação de substâncias que possam causar danos à agricultura.
É também penalizada a disseminação de produtos que prejudicam a pecuária, fauna, flora e ecossistemas, bem como a poluição que resulte do depósito no solo, subsolo, água ou atmosfera de substâncias tóxicas ou poluidoras.
Segundo o juiz conselheiro do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, orador do seminário, os três instrumentos se entrelaçam, em virtude de abraçarem, por um lado, a prática do crime ou suspeita da sua prática, o processo-crime e por outro a execução da pena.
De acordo com Nhatitima, o código penal aprovado em 2014, ao introduzir as penas alternativas à prisão e medidas alternativas a penas de prisão, não cuidou de regulamentar os termos precisos em que algumas daquelas penas e medidas alternativas seriam tramitadas processual e administrativamente.
Disse ainda que nestes novos diplomas legais, a máquina do sector da justiça irá encontrar respostas adequadas para os desafios que a província de Manica enfrenta na poluição ambiental, derivada da exploração dos recursos minerais e da caça furtiva.
“São males que pouco abonam um desenvolvimento sustentável e equilibrado das comunidades, bem como da preservação da fauna e particularmente das espécies, animais em extinção”, disse o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.
Para o Secretário do Estado na província de Manica, Edson Macuácua, a nova legislação jurídica procura introduzir um novo paradigma na administração da justiça.
“Introduz um novo paradigma de mudanças de uma justiça retributiva para uma justiça restaurativa, bem como da evolução de um sistema e processo penal que tinha um forte pendor requisitório para um processo com forte pendor acusatório, que já é uma vantagem porque faz a evolução de uma justiça penal do inimigo para uma justiça penal do cidadão”.
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A PROFESSORA de Filosofia na Universidade Pedagógica, Stela Muianga, defendeu, há dias, a necessidade de se pensar numa democracia que parte da base e que esteja assente na interculturalidade moçambicana, procurando estabelecer uma elisão entre o multipartidarismo e a cultura local.
Para a académica que falava na cidade de Maputo num debate sob o lema “Diálogo, crítica e interculturalidade em Moçambique”, no contexto dos trinta anos da democracia multipartidária, é preciso pensar-se para o país a partir da cultura das próprias suas gentes e reflectir sobre modelos que levem ao bem-estar de todos para resolver os problemas dos cidadãos. Leia mais
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UM kit de material de prevenção do novo coronavírus, constituído por cinco mil máscaras cirúrgicas, 500 pares de luvas e 100 pares de óculos de protecção, foi entregue hoje(22) aos profissionais da área da saúde em Tete, pelo secretário-geral da Frelimo, Roque Silva.
O donativo entregue ao governo provincial de Tete, visando reforçar a “qualidade” e a “humanização” dos cuidados de saúde nas unidades sanitárias através do envolvimento de todo o pessoal da saúde.
No seu breve discurso, Roque Silva enalteceu o papel desempenhado pelos profissionais da saúde na “árdua” tarefa de cuidar e tratar pacientes afectados pela Covid-1.
“Reconhecemos o maior empenho dos profissionais da saúde face à covid-19, por isso, estamos aqui para manifestar o nosso sentimento esperando que com esta simbólica contribuição possa ajudar na prevenção nas unidades sanitárias onde estão afectos”, disse o secretário-geral da Frelimo.
O governador da província de Tete, Domingos Viola, que recebeu a oferta, comprometeu-se a fazer chegar os materiais aos profissionais da saúde, para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde como objectivo de ter uma população saudável.
Afirmou ainda que, até ao momento, a província de Tete conta com um cumulativo de 450 casos da Covid-12, três óbitos, graças ao maior empenho dos profissionais da saúde, de vários segmentos da sociedade civil, religiosos e outras personalidades com maior influência nas comunidades a situação tende a conhecer um abrandamento da expansão da doença.
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O PRESIDENTE da República, Filipe Jacinto Nyusi, apelou aos profissionais da pesca e a todos os moçambicanos para uma maior vigilância contra a pesca ilegal e uso de práticas prejudiciais àsustentabilidade da actividade.
Numa mensagem por ocasião do Dia Mundial da Pesca, que hoje se assinala, o Chefe do Estado reitera o compromisso do Governo de trabalhar com todos os intervenientes na cadeia de valor da pesca na criação de condições que aumentem a resiliência das comunidades e desenvolvam formas sustentáveis e justas de pesca rumo a uma economia azul cada vez mais forte.
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O PRESIDENTE da República e Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança (FDS), Filipe Nyusi, exigiu destas maior respeito aos direitos da população vítima dos ataques terroristas na província de Cabo Delgado. Numa mensagem transmitida ontem pelo Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM), Bernardino Rafael, durante a habitual formatura numa das posições das FDS no distrito de Mueda, Filipe Nyusi orienta para a manutenção da ordem pública e protecção das pessoas nos territórios afectados pelos pelos ataques e em toda a extensão do país. Leia mais
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ESTADO DE CALAMIDADE: PR EM COMUNICAÇÃO À NAÇÃO
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