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Director: Lázaro Manhiça

A ASSEMBLEIA da República aprecia, esta amanhã (05), o Projecto de Lei Atinente ao Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar.

Ontem segunda-feira (03), a Comissão da Administração Pública e Poder Local esteve a finalizar a produção do parecer sobre o Projecto de Lei.

O Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Francisco Mucanheia, disse em entrevista a jornalistas, que o instrumento é da iniciativa da Comissão Permanente da Assembleia da República e vem desde a legislatura passada.

Francisco Mucanheia justificou que este projecto de lei visa atender a questões específicas do Funcionário e Agente Parlamentar, actualmente regido pelo Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado.

O Presidente sublinhou ainda o facto da Assembleia da República ter representação partidária através das bancadas parlamentares.

 

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