Director: Júlio Manjate

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, hoje, a Lei de Revisão da Lei número 4/96, de 04 de Janeiro, Lei do Mar, e a Lei que estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

Um comunicado de imprensa emitido pela Presidência da República, indica que as Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente para promulgação, tendo verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

 

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