Director: Lázaro Manhiça

A PROCURADORIA-GERAL da República (PGR) e o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR) iniciaramum trabalho de revisão da Lei de Tráfico de Pessoas, com vista a incorporar um comando para a criação de um fundo específico de compensação às vítimas deste tipo de crime no país.

Para além da criação do fundo de compensação para as vítimas do tráfico, a revisão do instrumento visa adequar a norma ao contexto actual para que possa responder cabalmente aos desafios impostos pela prática do crime de tráfico de pessoas, que vai conhecendo novos desenvolvimentos no país e na região.

O projecto dealteração da lei do tráfico e o respectivo regulamento serãosubmetidosainda este ano, através de uma proposta conjunta entre o Ministério Público e o sector da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos à Assembleia da República, o parlamento moçambicano, para discussão e aprovação.

O processo derevisão da norma foi confirmado pela Procuradora-Geral-Adjunta, Amabélia Chuquela, em entrevista concedida à AIM.

“Queremos trazer uma inovação digna de realce, que é a criação de um fundo específico para as vítimas do tráfico e, a ser aprovado, será um grande avanço para a nossa luta contra o problema”, disse.

De acordo com a Procuradora-Geral-Adjunta, a proposta de lei também irá avançar as fontes para seu financiamento.

Realçou ainda que a Lei sobre a Recuperação de Activos, que está sendo discutida, actualmente, será importante para o fundo, uma vez que o dinheiro recuperado dos criminosos que actuam no tráfico vai servir para financiar o fundo em alusão.

O representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime em Moçambique (UNODC), César Guedes, considera que a iniciativa do Governo moçambicano está em linha com as convenções das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional e o Protocolo de Palermo, que defendem uma protecção abrangente às vítimas do tráfico de pessoas.

Entretanto, o Ministério Público procedeu, recentemente, ao lançamento do guião de procedimentos para o funcionamento dos grupos de referência de protecção da criança, combate ao tráfico de pessoas e migração ilegal em Moçambique.

O documento foi produzido sob coordenação da Procuradoria-Geral da República, em colaboração com membros de grupos de referência nacional e ainda com o apoio da Save the Children e a UNICEF.

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