Parlamento aprova Lei de Protecção da Pessoa com Deficiência

A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, na especialidade, a proposta de Lei de Protecção da Pessoa com Deficiência.

Ao abrigo deste instrumento, a importação de veículos especializados, aparelhos, meios auxiliares e protectores solares destinados a pessoas com deficiência passará a beneficiar de isenção de taxas aduaneiras.

A mesma obrigará, igualmente, à priorização da pessoa com deficiência na assistência e protecção em casos de emergência.

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