O Ministério de Transporte e Logística esclarece que o decreto relativo ao exercício de transporte rodoviário e automóvel não interdita o exercício da actividade por mototaxistas e operadores de transporte em velocípedes.
“O decreto estabelece transferência de competências para os municípios e governos distritais, aos quais cabe a responsabilidade de organizar, regulamentar, licenciar e fiscalizar o exercício destas actividades, em conformidade com o Código de Estrada e demais legislação aplicável, atendendo às especificidades locais”, refere o comunicado a que o “Notícias Online” teve acesso.
De acordo com o ministério, esta medida visa assegurar maior ordem, segurança e qualidade na prestação dos serviços de transporte, promovendo um sistema de mobilidade mais estruturado, seguro e acessível para todos os cidadãos.
