Lei

A Assembleia da República (AR) reúne-se a partir de segunda-feira, na sua X Sessão Ordinária na IX Legislatura, para debater a revisão de vários instrumentos legais na generalidade.Entre os instrumentos …

A Assembleia da República acaba de aprovar na generalidade a revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional, que consiste no acréscimo de um artigo que autoriza a instituição a contratar …

O MINISTÉRIO da Saúde (MISAU) afirma que o anúncio dos profissionais de saúde, em greve desde 29 de Abril, de não assegurarem os serviços mínimos, viola a Constituição da República …

As comissões de trabalho da Assembleia da República iniciaram hoje a preparação dos pareceres atinentes aos projectos e propostas de Lei que serão apreciados em plenário, actividades que irão decorrer …

A Assembleia da República acaba de aprovar, na generalidade e por consenso, a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aérea para fins Civis. O instrumento regula o uso de veículos tripulados …

O PRESIDENTE da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Repressão e …

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar em Boletim da República a Lei que estabelece os princípios e normas básicas sobre a Protecção, Conservação e Utilização dos …