O Observatório Cidadão para Saúde (OCS) solicita a suspensão da circular que autoriza, desde 01 de Agosto, a cobrança de taxas pelos serviços prestados no Hospital Geral da Beira.
Num requerimento enviado ao gabinete do ministro da Saúde, Ussene Isse, o OSC considera que a medida não possui fundamento legal (a definição e aplicação de taxas no Sistema Nacional de Saúde carecem de base normativa clara, aprovada e amplamente divulgada); fere o direito constitucional à saúde (a introdução de cobranças em hospitais públicos constitui uma barreira de acesso, penalizando principalmente cidadãos de baixos rendimentos e grupos vulneráveis); carece de transparência (não há mecanismos que demonstrem como os valores arrecadados serão aplicados, abrindo espaço para arbitrariedade e falta de responsabilização); e cria risco de privatização encoberta (a cobrança directa ao utente pode ser entendida como um caminho perigoso para a comercialização dos serviços públicos de saúde, em contradição com os princípios de universalidade e equidade).
O Observatório Cidadão para Saúde defende que a mobilização doméstica de recursos para o sector da saúde deve ser feita de forma justa e sustentável, “por meio do aproveitamento de espaços fiscais hoje negligenciados, como a cobrança efectiva de seguros obrigatórios de acidentes de trabalho e de viaturas, cujos custos recaem actualmente sobre o sistema público de saúde”.