O PRESIDENTE da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República. Num outro Despacho Presidencial, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do governador de província. Estas leis, que compõem o pacote eleitoral, foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.
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